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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 29/10/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares
:
Reinaldo Chaves Rivera
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.943/960
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA















EMENTA















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
4. Embargos de declaração desprovidos.










ACÓRDÃO










Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2008.





























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2550190v2 e, se solicitado, do código CRC 23098B2 .
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Data e Hora: 22/10/2008 10:57:35



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares
:
Reinaldo Chaves Rivera
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.943/960
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA

























RELATÓRIO

























Trata-se de embargos de declaração visando suprir omissão em acórdão que deu provimento à apelação da embargada, parcial provimento à remessa oficial e negou provimento ao apelo da embargante, considerando nas seguintes letras:

"(...)
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS , entendeu que a restrição temp (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) oral do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 conflita com a Constituição Federal.
7. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
8. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
9. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.
10. A impossibilidade da utilização Taxa Referencial (TR) como índice de indexação é somente em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Utilização da TR nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, no lugar no INPC, pois mais benéfica ao contribuinte.
11. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal.
12. Na fixação dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo."

A embargante alega omissão no acórdão em relação ao artigo 514 do CPC, e, também, ao Decreto-Lei nº 1.442/75 e a sua não recepção pela Constituição por ferir o disposto nos artigos 5º, II, e 150, bem como no artigo 34 do ADCT. Aponta omissão, ainda, em relação à falta de estabelecimento da alíquota em lei em sentido formal. Requer o seu saneamento, por meio da manifestação expressa da Turma.

É o relatório.

Processo em mesa.


























VOTO

























O acórdão embargado não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.

Possível perceber que o julgado debateu amplamente a matéria em comento, esse apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.

Ademais, o acórdão embargado está em perfeita consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, segundo o qual o juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os dispositivos e argumentos indicados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente à tese que esposar, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não existe no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, duvida, contradição, erro ou omissão. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinente para lastrear sua decisão. Embargos rejeitados" .(REsp nº 27261-MG, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 22-03-93, p. 4551)

Pretende a embargante dar efeito modificativo ao julgado. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria, já que, em embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Frente ao exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2550189v2 e, se solicitado, do código CRC 784CADC9 .
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