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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 29/10/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares
:
Reinaldo Chaves Rivera
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.943/960
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA















EMENTA















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
4. Embargos de declaração desprovidos.










ACÓRDÃO










Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2008.





























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2550190v2 e, se solicitado, do código CRC 23098B2 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 22/10/2008 10:57:35



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares
:
Reinaldo Chaves Rivera
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.943/960
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA

























RELATÓRIO

























Trata-se de embargos de declaração visando suprir omissão em acórdão que deu provimento à apelação da embargada, parcial provimento à remessa oficial e negou provimento ao apelo da embargante, considerando nas seguintes letras:

"(...)
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obri...