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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 09/03/2009
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RECTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares e outro
:
Reinaldo Chaves Rivera e outro
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva










DECISÃO










Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS , entendeu que a restrição temp (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) oral do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 conflita com a Constituição Federal.
7. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
8. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
9. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.
10. A impossibilidade da utilização Taxa Referencial (TR) como índice de indexação é somente em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Utilização da TR nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, no lugar no INPC, pois mais benéfica ao contribuinte.
11. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal.
12. Na fixação dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo.

Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto em artigos de lei enumerados. Aponta divergência jurisprudencial.

É o relatório. Decido.

O presente recurso não merece prosseguir pela alínea c , pois o dissídio não preenche os requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 e parágrafos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo se limitado a parte recorrente a indicar julgados sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico demonstrador da similitude fática entre a decisão impugnada e a apontada divergência, além da ausência de juntada do inteiro teor dos precedentes.

Quanto à inexigibilidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA, o recurso encontra óbice de admissibilidade na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável igualmente aos permissivos das alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da exigibilidade da contribuição.

Sedimentando o seu posicionamento, a 1ª Seção do STJ julgou recurso especial em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos prevista na Lei nº 11.672/2008, resultando a decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
(...)
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori , infungíveis para fins de compensação tributária.
(...)
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
(...)
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 977.058 - RS (2007/0190356-0), Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/11/2008)

Quanto à contribuição ao salário-educação, no caso, verifico que a decisão da Turma teve por base a aplicação de normas e princípios de caráter eminentemente constitucionais, sendo incabível, portanto, o reexame da matéria na via do recurso especial. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que trago à colação:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à apontada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, pois a função desta Corte, em sede de recurso especial, cinge-se à solução de controvérsias relacionadas à interpretação e aplicação da lei federal, não se prestando esta via para o mero reexame de fatos ou comparação entre peças processuais" (REsp 789.066/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.2.2006).
2. A questão relativa à exigibilidade da contribuição para o salário-educação foi decidida no acórdão recorrido com base na interpretação de norma de natureza eminentemente constitucional, razão pela qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 772618/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0079968-8 Relator (a) Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/02/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 26.02.2007 p. 554)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 538 DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a aplicação da multa do artigo 538 do CPC, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração.
2. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 444120 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0073940-3 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 249)

Consoante entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a contribuição ao SAT, sendo que a definição de graus de periculosidade por meio de decreto não acarreta vício de ilegalidade:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. A definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei nº 9.732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho.
2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos.
(EREsp 297215/PR; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0174484-3 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 12.09.2005 p. 196)

Quanto à contribuição ao SEBRAE, o recurso igualmente não merece trânsito, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão impugnado, in verbis :

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.
2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.
3. Precedentes : RESP 608.101/RJ , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 814.536/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 283)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE.
1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007).
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 478.854/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 19.10.2007 p. 315)

Quanto à alegação referente à redução do percentual da multa aplicada, o recurso não merece seguimento, na medida em que a parte recorrente não fundamenta de modo particularizado as supostas violações aos dispositivos que enumera, limitando-se a citá-los genericamente.

Desse modo, inexistindo demonstração clara e precisa das pretensas ofensas, a parte recorrente deixou de observar a tecnicidade demandada pelos recursos especial e extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula2844/STF, que enuncia:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

De igual sorte, o recurso não merece seguimento, com relação à alegação de imposição de multa com efeito confiscatório, tendo em vista a pacífica decisão do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido da decisão recorrida, in verbis :

"Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão assim ementado:"PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA . Não há falar em não cumprimento do princípio da capacidade contributiva, que vem a ser um princípio constitucional, do qual se presume a observância, salvo prova em contrário, o que não foi feito pela parte autora. Havendo previsão legal, inexiste na multa o efeito de confisco . Sendo a vedação do tributo confiscatório um critério informador dirigido ao legislador e, também, ao julgador, tenho que, no caso em comento, os tributos cobrados não apresentam caráter confiscatório, nem impedem a atividade econômica do contribuinte. Em verdade, o fato de a autora encontrar-se em dificuldades financeiras não autoriza o descumprimento da sua obrigação tributária."Alega-se violação dos arts. 145, § 1º e 150, IV, da Constituição. Para que se possa constatar o caráter de confisco da multa aplicada ou verificar a capacidade contributiva da agravante e, assim, concluir de forma diversa do que assentou o Tribunal a quo, seria imprescindível o revolvimento de matéria de fato e o reexame da prova: incide a Súmula 279. Nego provimento ao agravo. (Decisão Monocrática no AI 483502, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 04/08/2005 p.55).

Quanto à aplicação do CDC - Lei nº 8.078/90 - como limitador da multa incidente sobre a dívida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela inaplicabilidade do Código do Consumidor em relação à fixação da multa tributária. Transcrevo os precedentes:

(...)"5. Não compete ao Poder Judiciário reduzir a multa fiscal moratória quando esta é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida por lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo. Ademais, o comando insculpido no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável, apenas, às relações de consumo, de natureza contratual, não alcançando, portanto, as multas tributárias. (Precedente : Resp 261.367 , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.04.2001). 6. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no REsp 671494 , Relator (a) Luiz Fux, Primeira Turma, Fonte DJ 28.03.2005 p. 221);
(...)"3. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei n. 9.298/96, aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas tributárias, que estão sujeitas a legislação própria."(REsp 674882, Relator (a) João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Fonte DJ 14.02.2005 p. 194).

Quanto à possibilidade de cumulação de multa e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão impugnado, in verbis :

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta
2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram pela dispensa de realização probatória.
3. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes : REsp 770.928/RS , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007
5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR).
6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 665320 / PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 03.03.2008 p.1) (grifamos)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS MORATÓRIOS: POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA UFIR - LEGALIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SUMULA 282/STF.
1. Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o art. 918 do CC. Súmula 282/STF.
2. É legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa fiscal moratória. Os juros de mora visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, enquanto que a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso.
3. Legalidade da aplicação da UFIR a partir de janeiro/1992. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 836.434/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 11.06.2008 p. 1) (grifamos)

O recurso não merece seguimento no que se refere à incidência da Taxa Referencial - TR, pois o STJ firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão impugnado, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ADMINISTRATIVO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TR/TRD. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Matéria de natureza eminentemente constitucional não se comporta no âmbito de recurso especial.
2."A jurisprudência desta Corte assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68"(RESP 655.512/PR, 1º T., Min. Luiz Fux, DJ de 01.08.2005).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legitimidade da aplicação de juros moratórios calculados com base da Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do art. da Lei 8.177/91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91. O período da incidência da TRD sobre os débitos fiscais como juros de mora tem início em fevereiro de 1991.
4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AgRg no AG 634482/PR , 1ª Turma, Min.
Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp 614.883/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 07.12.2006 p. 272)
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR/TRD. IMPOSSIBILIDADE. ADI 493/STF.
1. É firme a diretriz jurisprudencial do STJ de que, a teor do disposto no art. , da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 8.218/91, a TR/TRD pode ser aplicada como equivalência aos juros de mora, mas não como fator de correção monetária.
2. Recurso Especial não provido.
(REsp 544.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 08.02.2008 p. 638)

Por fim, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável a Taxa Selic sobre os débitos tributários do contribuinte. Nesse sentido:

(...)" A jurisprudência prevalecente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa selic sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. "(REsp 624375, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23/05/2005, p. 158);
(...)" É legítima a utilização da taxa selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. "(AgRg no REsp 719555 , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 07/06/2005, p. 278);
" É devida a taxa selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. "(REsp 456080, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 30/05/2005, p. 278).

Desse modo, em face da incidência da Súmula nº. 83 do STJ, aplicável igualmente aos permissivos das alíneas a e c , não merece seguimento o recurso.
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2009.
























Des. Federal VILSON DARÓS
Vice-Presidente em exercício


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