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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 09/03/2009
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RECTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares e outro
:
Reinaldo Chaves Rivera e outro
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
José Diogo Cyrillo da Silva










DECISÃO










Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS , entendeu que a restrição temp (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) oral do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 conflita com a Constituição Federal.
7. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
8. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
9. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.
10. A impossibilidade da utilização Taxa Referencial (TR) como índice de indexação é somente em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Utilização da TR nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, no lugar no INPC, pois mais benéfica ao contribuinte.
11. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal.
12. Na fixação dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo.

Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto em artigos de lei enumerados. Aponta divergência jurisprudencial.

É o relatório. Decido.

O presente recurso não merece prosseguir pela alínea c , pois o dissídio não preenche os requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 e parágrafos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo se limitado a parte recorrente a indicar julgados sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico demonstrador da similitude fática entre a decisão impugnada e a apontada divergência, além da ausência de juntada do inteiro teor dos precedentes.

Quanto à inexigibilidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao INCRA, o recurso encontra óbice de admissibilidade na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável igualmente aos permissivos das alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da exigibilidade da contribuição.

Sedimentando o seu posicionamento, a 1ª Seção do STJ julgou recurso especial em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos prevista na Lei nº 11.672/2008, resultando a decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.
(...)
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori , infungíveis para fins de compensação tributária.
(...)
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.
(...)
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 977.058 - RS (2007/0190356-0), Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/11/2008)

Quanto à contribuição ao salário-educação, no caso, verifico que a decisão da Turma teve por base a aplicação de normas e princípios de caráter eminentemente constitucionais, sendo incabível, portanto, o reexame da matéria na via do recurso especial. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que trago à colação:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à apontada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, pois a função desta Corte, em sede de recurso especial, cinge-se à solução de controvérsias relacionadas à interpretação e aplicação da lei federal, não se prestando esta via para o mero reexame de fatos ou comparação entre peças processuais" (REsp 789.066/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.2.2006).
2. A questão relativa à exigibilidade da contribuição para o salário-educação foi decidida no acórdão recorrido com base na interpretação de norma de natureza eminentemente constitucional, razão pela qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 772618/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0079968-8 Relator (a) Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/02/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 26.02.2007 p. 554)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 538 DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a aplicação da multa do artigo 538 do CPC, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração.
2. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 444120 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0073940-3 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 249)

Consoante entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a contribuição ao SAT, sendo que a definição de graus de periculosidade por meio de decreto não acarreta vício de ilegalidade:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. A definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei nº 9.732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho.
2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos.
(EREsp 297215/PR; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0174484-3 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 12.09.2005 p. 196)

Quanto à contribuição ao SEBRAE, o recurso igualmente não merece trânsito, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão impugnado, in verbis :

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇ...