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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 23/09/2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS , entendeu que a restrição temp (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) oral do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 conflita com a Constituição Federal.
7. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
8. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
9. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-70 INC-28 ART-52 INC-10 ART-149 ART-153 INC-3 ART-154 INC-1 ART-156 INC-3 ART-168 ART-170 ART-184 ART-195 INC-1 ART-201 ART-202 ART-212 ART-240
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1
  • LEG-FED SUM-44 TRF-4R
  • LEG-FED LCP-84 ANO-1996 ART-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-2613 ANO-1995 ART-1 INC-1 ART-6 PAR-4 ART-7
  • LEG-FED LDL-11 ANO-1962 ART-1 ART-2 ART-7 ART-15
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-28 INC-3 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED LEI-4863 ART-32 PAR-2 INC-8 PAR-5
  • LEG-FED LEI-1110 ANO-1970
  • LEG-FED DEC-68153 ANO-1971
  • LEG-FED DEL-1146 ANO-1970 ART-1 ART-2 ART-3 ART-5
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991ART-57 ART-138
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3
  • LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 ART-5
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 ART-34 PAR-5
  • LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15
  • LEG-FED DEC-612 ANO-1992 ART-26
  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
  • LEG-FED SUM-648 STF
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-70 INC-28 ART-52 INC-10 ART-149 ART-153 INC-3 ART-154 INC-1 ART-156 INC-3 ART-168 ART-170 ART-184 ART-195 INC-1 ART-201 ART-202 ART-212 ART-240
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1
  • LEG-FED LCP-84 ANO-1996 ART-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-28 INC-3 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED LEI-4863 ART-32 PAR-2 INC-8 PAR-5
  • LEG-FED DEC-68153 ANO-1971
  • LEG-FED DEL-1146 ANO-1970 ART-1 ART-2 ART-3 ART-5
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991ART-57 ART-138
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3
  • LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15
  • LEG-FED DEC-612 ANO-1992 ART-26
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4