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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5045907-26.2021.4.04.0000 5045907-26.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2021
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO DOS SANTOS, em face de constrangimento ilegal emanado do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra-PR, que: a) decretou a prisão preventiva do Paciente sem ter competência para fazer; b) indeferiu o pedido de Liberdade Provisória (art. 310, III, CPP) sem argumentos concretos; c) Suprimiu a análise do cabimento de outras medidas diversas da prisão (art. 282, § 6º e 319). Sustenta o impetrante que em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no bojo da operação denominada Las Fabulas (5064024- 17.2021.4.04.7000/PR, foram encontradas 06 (seis) armas, sendo 02 (duas) carabinas, 01 (um) revólver e 03 (três) pistolas, além de diversas munições de marcas variadas. Alega que o mandado de busca e apreensão, expedido pela 9º Vara Federal de Curitiba, (mandado n.º 700011204380), objetivava buscar e apreender objetos, documentos e ilícitos penais no referido imóvel rural, alvo o antigo proprietário, denominado no mandado de Sítio do Lebrão. Aduz saber que nesse momento não se discute o mérito, contudo, pelo Princípio da Presunção de Inocência, inclusive em fase investigativa, não se permite insinuações de culpa em detrimento do Paciente. Registra que o Paciente é primário de Bons antecedentes (certidão anexa), possui residência e família constituída no distrito da culpa (certidão de nascimento do filho anexo), possui empresa na cidade (documento anexo), trabalho lícito, digno e honesto. Por fim, que o Paciente é Colecionador e Atirador esportivo. Requer a concessão de medida liminar para o fim de revogar a prisão cautelar, ou subsidiariamente, sua substituição por outra medida restritiva menos severa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como seja declarada a incompetência da justiça federal. É o relatório. Decido. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. A demonstração do constrangimento ilegal, bem por isso, deve ser constatada de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus. Pois bem. Narra a decisão combatida (processo 5002037-26.2021.4.04.7017/PR, evento 16, TERMOAUD1): (...) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Denota-se dos fatos narrados nos presentes autos que há indícios de que as armas e as munições apreendidas foram trazidos do Paraguai para o Brasil pelo indiciado. Conforme depoimentos policiais, o flagrado alegou que comprou a maioria das armas e munições no Paraguai, conforme extrato retirado do evento inicial: "QUE, no total, foram encontradas 6 armas: 2 carabinas, um revólver e 3 pistolas, sendo uma das pistolas da marca estrangeira BERSA; QUE além das armas foram encontrados diversas munições de marcas variadas, em sua maioria, estrangeiras; QUE ANTONIO afirmou que comprou a maioria das armas e munições no Paraguai e que"tirou o CAC"recentemente, há cerca de 1 ano e meio.."(G.N.) Desta forma, resta caracterizado, ao menos sumariamente, o delito de tráfico transnacional de arma de fogo, o que atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual reconheço e firmo a competência deste Juízo Federal de Guaíra/PR para processar e julgar o presente feito e eventual ação penal no que tange ao delito previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/03. (...) DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO A Defesa do flagrado pugnou pelo relaxamento da prisão, visto que o indiciado não é alvo das investigações da Operação Las Fabulas (5064024-17.2021.4.04.7000). Alega que o seu cliente adquiriu a propriedade onde se encontrava no dia 27/01/2021, e que a busca era dirigida ao antigo proprietário. O pleito da Defesa não merece prosperar. O ingresso pelos policiais foi determinada por ordem judicial, o que torna a entrada legítima. Ademais, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência onde se encontrava o flagrado em posse de armas ilegais. Assim, rejeito a argumentação de ilegalidade apresentada pela Defesa. DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR Da análise do auto de prisão em flagrante anexo ao evento 02 verifico que estão presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva com relação a acusada. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 13) e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Há, portanto, elementos indicando a importação das seguintes armas: O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Com efeito, embora seja prematuro afirmar que o agente "integre" uma organização criminosa, as circunstâncias da apreensão da vasta quantidade de armas e munições apontam para a sua "interação" com alguma organização criminosa, pois, como é de conhecimento público e notório, há facções criminosas atuando nesta região da fronteira Brasil-Paraguai. Destaque-se que, além da grande quantidade de armas e munições, há indícios da participação de demais integrantes. Conforme despacho da Autoridade Policial, a ocorrência se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba, no bojo dos autos de n. 5064024-17.2021.4.04.7000, o qual se investiga a prática de lavagem de capitais. Ademais, consta que, ao acessar o celular apreendido, com a devida autorização judicial, foram constatadas diversas conversas envolvendo a prática de ilícitos: QUE, autorizado pelo Mandado de Busca e Apreensão referido anteriormente, foi acessado o celular de ANTONIO e verificadas diversas conversas no aplicativo "Whatsapp" envolvendo a prática de ilícitos como contrabando, inclusive a participação dele em grupos de olheiros. Esses elementos denotam que o fato em exame tem gravidade concreta, eis que praticado no contexto de criminalidade organizada que diariamente desafia as instituições estabelecidas, formando um poder paralelo em determinados territórios e ofendendo, permanentemente, a paz pública. O comércio de armas e munições em região de fronteira está normalmente relacionado à ocorrência de diversos outros delitos, trazendo consequências nefastas para a sociedade, como o roubo, o furto e o latrocínio com posterior receptação de veículos destinados ao Paraguai, a fim de que lá sejam carregados com drogas e armas e retornem ao Brasil, ou então para que sejam utilizados como forma de pagamento. A soltura imediata de um indiciado flagrado com quantidade considerável de armas fomentaria a prática de condutas semelhantes. Como se vê, não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois, ao menos no momento, estas seriam insuficientes para preservar à ordem pública. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ANTONIO DOS SANTOS, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e DECRETO PRISÃO PREVENTIVA do investigado ANTONIO DOS SANTOS, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Expeça-se o mandado de prisão. A conduta encontra-se suficientemente demonstrada e embasada em declarações prestadas pelo próprio paciente. Quanto ao aspecto de as armas apreendidas terem relação com os crimes objeto do mandado de busca e apreensão, somente a instrução criminal poderá analisá-lo, dada a via estreita do mandamus. Ademais, as razões aqui aventadas pelo impetrante não foram submetidas ao Juízo de origem, de modo que eventual análise por essa Turma acarretaria supressão de jurisdição. Não obstante, verifico que a impossibilidade de substituição da prisão foi fundamentada genericamente, pois as medidas cautelares capituladas no art. 319 do Código de Processo Penal, ao menos no momento, "seriam insuficientes para preservar a ordem pública". Contudo, a necessidade de custódia cautelar deve ser demonstrada por dados concretos, sendo que o magistrado reconheceu ser prematuro afirmar que o agente integre organização criminosa. A gravidade do fato, por si só, não pode ser obstáculo à liberdade provisória. Some-se a isso o fato de o paciente ser primário, sem antecedentes criminais, possuindo residência fixa e trabalho lícito, e trazendo a documentação para o porte das referidas armas e munições a título de Colecionador, Caçador e Atirador esportivo (docs. anexos, ev. 01). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do Código de Processo Penal. Em relação à fiança (VIII), fixo-a em R$ 10.000,00. Comunique-se à autoridade impetrada. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos para julgamento.
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