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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5067667-08.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JORGE ADEMIR SILVA MACHADO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido determinar o pagamento das parcelas do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em cota única, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Em suas razões recursais, a União alega que deve ser reconhecida a ausência de interesse processual do autor em razão da ausência de requerimento administrativo. Acrescenta que a documentação anexada aos autos pelo autor/recorrido nada comprova quanto ao requerimento do benefício na esfera administrativa e tampouco há referência na peça inicial quanto a eventual pedido administrativo. Na hipótese de manutenção da condenação, sustenta que deve ser observado o valor e o correto período do benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período previsto no art. 18 da Lei nº 14.020/20 (03 meses), prorrogado pelo art. do Decreto nº 10.422/20 (01 mês), pelo art. do Decreto 10.470/20 (02 meses) e pelo art. do Decreto nº 10.517/20 (02 meses).

Passo à análise.

Do interesse processual

Não há como acolher a alegação de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, pois conforme informações prestadas pela própria Administração, a "inclusão de benefícios de trabalhadores intermitentes ocorreu de forma automática." (40-OUT2 e 54-OUT2):

Sendo assim, rejeito a alegação de carência de ação.

Valor do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda - BEM

Neste ponto, no entanto, o recurso da União merece provimento.

A Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020 (convertida na Lei nº 14.020/2020) estabeleceu que o empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses. (art. 18).

O Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020 prorrogou o direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Pelo art. do Decreto 10.470/20 de 24 de agosto de 2020 foi estendido o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. do Decreto nº 10.422, de 2020.

Por fim, o Decreto nº 10.517/20 de 13 de outubro de 2020 estendeu mais uma vez o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o art. do Decreto nº 10.422, de 2020, e o art. do Decreto 10.470, de 2020.

Portanto, ao trabalhador intermitente foi reconhecido o direito a 8 (oito) parcelas no valor fixo de R$ 600,00, o que totaliza R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e não o valor de R$ 5.400,00 como constou da sentença.

Conclusão

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença para determinar à União o pagamento ao autor do valor de R$ 4.800,00 a título de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso e, consequentemente, da ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014178501v6 e do código CRC 09872213.

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Documento:710014280146
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5067667-08.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JORGE ADEMIR SILVA MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: EMILIO CARLOS UNSER (OAB RS090729)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 04 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014280146v2 e do código CRC 97f393cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5067667-08.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JORGE ADEMIR SILVA MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: EMILIO CARLOS UNSER (OAB RS090729)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/11/2021, na sequência 31, disponibilizada no DE de 21/10/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 09/11/2021 20:35:24.

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