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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005016-98.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO)

INTERESSADO: ROTA 118 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MICHELLE BALADAO FAGUNDES

INTERESSADO: DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - BRASÍLIA (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SÓCIO INADIMPLENTE NÃO DEVE IMPEDIR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Alega a parte embargante que o acórdão não analisou detalhadamente a aplicação dos arts. , caput, 37, caput, 174, 177, § 2º, III, e 238 da CF/88; arts. , IX, , XV, e da Lei nº 9.478/97; arts. e , VI e § 2º, da Lei nº 6.830/80; art. 1.146 do Código Civil; e do art. do CPC/15 frente ao caso específico apresentado no recurso de apelação.

É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/15, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para forçar o ingresso do feito na instância superior.

A decisão da Turma sobre o tema foi exposta da seguinte forma, nos termos do voto condutor:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal FELIPE VEIT LEAL, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. Fundamentação:

2.1. Impugnação ao valor da causa:

A Impetrada impugna o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que não condiz com o proveito econômico pretendido pela Impetrante. Aponta como correto o valor de R$ 122.000,00, correspondente ao total das dívidas que impedem a autorização de funcionamento por ela pretendida.

Analisando os fatos relatados na Inicial, tenho que não procede a impugnação.

O valor dos débitos pendentes em nome das empresas com identidade de sócios com a Impetrante, demonstrados no evento 16, ANEXO4, não corresponde ao proveito econômico pretendido, pois não se está discutindo o valor desses débitos. O que pretende a Impetrante é tão somente ter o seu pedido de autorização para operar processado pela ANP, o que não revela um conteúdo econômico imediatamente aferível.

Assim, mantenho o valor da causa atribuído pela Impetrante.

2.2. Mérito:

Nos termos do art. da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for.

Busca a Impetrante seja viabilizado de forma imediata o seu cadastro junto à ANP, que fora negado em razão da existência de débitos inscritos no CADIN em nome de empresas com identidade de sócios, nos termos do art. 8º, V, da Resolução ANP nº 41, de 5/11/2013 (evento 1, OUT10).

Dispõe referido artigo:

Art. 8º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica:

(...)

V - de cujo quadro de sócios participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, em data anterior ao do requerimento, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

Por ocasião da análise do pedido liminar, proferi decisão entendendo ser legítima a negativa de cadastro junto à ANP em face dos débitos de empresas com identidade de sócios com a Impetrante, inscritos no CADIN e não impugnados por ela.

Entretanto, analisando mais detidamente as circunstâncias do caso, agora em juízo de cognição exauriente, entendo ser o caso de rever essa decisão.

Isso porque, na esteira da jurisprudência do TRF4, é ilegal a recusa da ANP em processar o pedido de registro da empresa para exercer a atividade de revenda e comércio de combustíveis, sob fundamento de débitos inscritos no CADIN em nome de outras empresas, ainda que com identidade de sócios, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa da atividade econômica (art. 170 da Constituição Federal).

No ponto, cito trecho da decisão proferida pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, ao deferir a antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela Impetrante ( AI nº 5028214-63.2020.4.04.0000), cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

(...)

Quanto à direito alegado, a existência de dívida de outra empresa não pode ser óbice para o livre exercício da sua atividade de venda varejista de combustíveis, sendo ilegal a exigência prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Resolução ANP nº 41/2013.

Assim, a ANP, no exercício de sua competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, não pode impedir o exercício da atividade de posto de combustíveis em razão da existência de dívida em nome de empresa antecessora, pois constitui medida coercitiva sem respaldo na Lei nº 9.478/97. Seria o impedimento da livre iniciativa.

Além disso, a apelante possui os meios para a cobrança de débitos da pessoa jurídica antecessora que operava no endereço do estabelecimento, sem o uso de expedientes que possuam caráter coercitivo e de acordo com o devido processo legal, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTORIZAÇÃO PARA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA QUE ANTERIORMENTE EXPLORAVA O LOCAL. ART. 8º, VIII, DA RESOLUÇÃO 41/2013. ILEGALIDADE. Embora a Lei 9.478/97 confira à Agência Nacional do Petróleo o poder de regular o exercício da atividade ligada à revenda e à comercialização de biocombustíveis, nos termos de seu art. 8º, a razão para o indeferimento de autorização daquele exercício presente no inciso VIII do art. 8º da Resolução 41/2013 não encontra suporte legal quando ausente prova alusiva à caracterização de sucessão empresarial. (TRF4, AC 5000800-92.2018.4.04.7006, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/01/2020)

ADMINISTRATIVO. POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RESOLUÇÃO 41/2013 DA ANP. NEGATIVA. DÍVIDA ANTERIOR. 1. É nesse cenário que se pode notar que o art. 8º, "caput", inciso VIII, da Resolução ANP n. 41/13, não está dotado de qualquer legislação subjacente que lhe dê fundamento, tratando-se, pois, de ato normativo ilegal. 2. A ré ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo. 3. Desprovimento do apelo. (TRF4 5000185-12.2017.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/04/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 9.478/97. PORTARIA 116/2000 DA ANP. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA PARA AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A existência de dívida de empresa que, em tese, teria antecedido a autora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade dessa na venda varejista de combustíveis. 2. No caso concreto, ficou provado nos autos que a suposta antecessora exercia suas atividades em outro local, não se provando qualquer relação entre as referidas pessoas jurídicas. 3. Sentença de procedência mantida. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4 5002364-48.2014.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017)

Quanto à urgência, conclui-se que a medida obsta o exercício da atividade profissional, devendo ser afastada a exigibilidade.

(...)

Embora tenha sido transferido à ANP o poder de regular e fiscalizar as atividades relativas à comercialização de petróleo e derivados, inexiste qualquer previsão legal condicionando a concessão de autorização para o exercício de revenda de combustíveis ao pagamento de multas ou outros débitos constituídos em face da pessoa jurídica postulante, ou de outras em que haja identidade de sócios.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos:

Súmula 70 STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".

Súmula 323 STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Súmula 547 STF: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".

Com efeito, não cabe à ANP exigir que os sócios não participem de pessoa jurídica com débitos não liquidados, inscritos no CADIN, o que acaba por compelir agentes econômicos ao pagamento de seus débitos, extrapolando a competência da Agência de propriamente fiscalizar a atividade comercial. Para a cobrança dos débitos, a Agência dispõe dos meios processuais adequados, tais como o processo administrativo e a execução fiscal, não podendo obstar a concessão da autorização de funcionamento por tal motivo.

No mesmo sentido, outros julgados do TRF4:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. PORTARIA RESTRITIVA. ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. REGISTRO DE REVENDEDOR. EMPRESA. SÓCIO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DE DÉBITO. 1. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 5º da Portaria nº 54/2015, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 2. O ato praticado pela ANP, como bem referido na decisão agravada, por via oblíqua, acaba por compelir agentes econômicos ao pagamento de seus débitos, extrapolando a competência da agência de propriamente fiscalizar a atividade comercial. Exigir que os sócios não participem de pessoa jurídica com débito não liquidado, inscrito no CADIN, estabelece nítida restrição ao exercício da atividade de comercialização de combustível automotivo. 3. Como se vê, regra de patamar jurídico inferior, tal como a referida Portaria, não tem o condão de dispor sobre matéria que esteja fora dos limites traçados pela lei. O regulamento tem a estrita finalidade de veicular disposições executórias da lei, sendo ato subalterno, incompatível com a função legislativa. Só a lei pode inovar no ordenamento jurídico ou alterá-lo. 4. Desse modo, fica clara a impossibilidade de o Executivo legislar por meio de decreto, ou outra forma de regulamento, o qual deve se restringir à função regulamentadora e executória. Não há, pois, como validar a norma que restringe o direito da parte autora, porque implica em desvirtuamento do poder regulamentar. (TRF4, AG 5009285-79.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020)

ADMINISTRATIVO. ANP. PORTARIA RESTRITIVA. ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. REGISTRO DE REVENDEDOR. EMPRESA. SÓCIO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DE DÉBITO. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 5º da Portaria nº 54/2015, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (TRF4 5001005-10.2016.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018)

Assim, reconheço a ilegalidade do ato praticado pela ANP, que indeferiu o pedido de autorização para exercício da atividade regulada com base na existência de débitos inscritos no CADIN em nome de outras empresas das quais os mesmos sócios da Impetrante participam ou participaram, conforme as razões externadas nesta fundamentação.

Esclareço, no entanto, que a segurança deve ser concedida em parte, não abrangendo requisitos outros que não o examinado nesta ação, conforme apontado nas informações prestadas no evento 16, cumprindo à Impetrante apresentar eventuais outros documentos necessários ao processamento do registro junto à ANP.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Com efeito, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante (s) pretende (m) fazer prevalecer a tese por ele (s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado.

Neste sentido, segue precedente (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

Por fim, cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/15 quando as questões discutidas nos autos são suficientemente analisadas. Veja-se (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos princípios que regem a administração pública. 5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM .DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002833124v4 e do código CRC 60336d8a.

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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 8/11/2021, às 11:35:3

5005016-98.2020.4.04.7112
40002833124 .V4

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Documento:40002833125
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005016-98.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO)

INTERESSADO: ROTA 118 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MICHELLE BALADAO FAGUNDES

INTERESSADO: DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - BRASÍLIA (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002833125v3 e do código CRC b1ed9890.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 A 05/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005016-98.2020.4.04.7112/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO)

APELADO: ROTA 118 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346)

APELADO: DIRETOR - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - BRASÍLIA (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/10/2021, às 00:00, a 05/11/2021, às 16:00, na sequência 464, disponibilizada no DE de 14/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 09/11/2021 21:24:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312762704/apelacao-remessa-necessaria-apl-50050169820204047112-rs-5005016-9820204047112/inteiro-teor-1312763263

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