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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

5 de Novembro de 2021

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051035-18.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: RUMO MALHA SUL S.A (Assistido) (AUTOR)

ADVOGADO: ANA LUIZA GARCIA MACHADO (OAB SP338087)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254)

ADVOGADO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078)

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640)

ADVOGADO: ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482)

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Assistente) (AUTOR)

APELADO: ROBSON MISGA DE LIMA (RÉU)

ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814)

APELADO: GRACIELI KOCHANIUK (RÉU)

ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela RUMO MALHA SUL S.A. contra o demandado ao fundamento de invasão de faixa de domínio de linha férrea, com realização de edificações irregulares.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487 do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel: CASA 13 – Robson Misga de Lima; Graciele Kochniuk de Lima, Km 015+252 a 015+269,Muro de Placas de Concreto e Casa de Madeira - com a nota de que, no local, a faixa de domínio é de 19 metros, conforme coordenadas e dados cadastrais constantes no processo.

FIXO aos réus o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação da área, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de atraso e de desocupação forçada.

Cumprida a reintegração de posse, fica a autora autorizada a proceder à demolição das construções e/ou à readequação da área, arcando com as despesas pertinentes, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC)

Custas na forma da lei.

Tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o serviço, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Como a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo necessidade, a atualização dos valores deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Apela o requerido. Sustenta que reside no local há muitos anos, sendo que a autora permaneceu inerte em reivindicar a posse da área. Alega que a posse foi justa, exercida de forma mansa e pacífica, além de ter cumprido com a função da sociedade. Defende que não pode ter prejudicado seu direito à moradia. (Evento 181- APELAÇÃO1).

Com contrarrazões, vieram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 18 - PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

A autora é empresa concessionária de exploração de serviço de transporte ferroviário, tendo arrendado da extinta RFFSA os bens vinculados à prestação do serviço de transporte ferroviário. E, por força dos contratos de concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário e de arrendamento, assumiu a obrigação de zelar pela integridade dos bens operacionais vinculados à concessão e manter as condições de segurança da ferrovia, de acordo com as normas vigentes.

Nas ações visando à demolição de imóveis/construções erigidos às margens de rodovias e ferrovias necessário distinguir a chamada "faixa de domínio" da "área não edificável".

A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia ou a ferrovia, sendo constituída pela pista de rolamento ou trilhos, canteiros, acostamentos, obras de arte e sinalização, inclusive os acréscimos necessários à sua expansão. Em outras palavras, "a faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada para proteger a via de pedestres e animais de grande porte, além da segurança das edificações, bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas ou linhas. Sua largura é, portanto, variável, de acordo com as necessárias adaptações ao relevo e a outros fatores que interfiram no desenho da via" (AC 2008.51.04.002227-1, TRF2, 6ª T., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 21-7-2014). Em princípio, sua extensão resta fixada no registro imobiliário da ferrovia, ou no processo expropriatório anterior à construção, se existente. Inexistindo tais dados, o Decreto nº 2.089/63, dispunha que a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, nos seguintes termos:

Art. 9º As estradas de ferro gozarão do direito de desapropriação, por utilidade pública, dos imóveis e benfeitorias necessários à construção, funcionamento, ampliação, conservação e defesa da via permanente e das demais instalações ferroviárias, bem como à segurança e regularidade do tráfego dos trens, estendendo-se êsse direito às pedreiras, aguadas, lastreiras e árvores situadas nas proximidades do leito da via férrea.

§ 1º A desapropriação far-se-á de conformidade com a legislação especial que regular a matéria.

§ 2º Para o fim previsto neste artigo, a faixa mínima de terreno necessária a perfeita segurança do tráfego dos trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do D.N.E.F.

Posteriormente, o conceito de faixa de domínio foi definido pelo Decreto nº 7.929/2013, nos seguites termos:

Art. 1º (...)

§ 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia.

Além desta faixa, existe ainda a limitação administrativa incidente sobre uma área não edificável de 15 metros na lateral da rodovia, com restrição ao uso da propriedade, nos termos do que determina a Lei n.º 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, conforme previsão no seu artigo , verbis:

Artigo 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;

II - os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi", de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Destaco que a faixa de domínio não se confunde, portanto, com a área não edificável, pois esta consiste numa área particular de 15 m de cada lado, ao longo das rodovias e ferrovias, afeta à prestação do serviço público. Trata-se de uma limitação administrativa à propriedade privada, clássica manifestação da competência do poder de polícia. A referida limitação consiste na restrição à faculdade de usar e fruir do bem imóvel, que dá configuração ao direito privado de propriedade, sem acarretar a supressão absoluta ou essencial das faculdades inerentes do bem (in Curso de Direito Administrativo, Marçal Justen Filho, 10ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 610/611, 2014).

A diferenciação é importante. A faixa de domínio é bem de uso comum do povo, ou "bem de domínio público", enquanto que a área não edificável ao largo das rodovias e ferrovias pertence ao patrimônio privado, sofrendo sobre si uma limitação administrativa, conforme preleciona HELY LOPES MEIRELLES:

A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na probição de construções a menos de 15 metros da rodovia, contando o recuo da divisa do domínio público com o particular. Como simples limitação administrativa, tal restrição não obriga a qualquer indenização nem impede o proprietário de utilizar essa faixa para fins agrícolas ou pastoris; o que não pode é nela construir. A limitação justifica-se como medida de segurança e higiene das edificações, pois que, se levantadas muito próximas do leito carroçável, ficariam expostas aos perigos do trânsito, à poeira, à fumaça dos veículos, além de prejudicar a visibilidade e a estética, não desprezíveis nas modernas rodovias (Direito administrativo brasileiro. 17ª ed, p. 465).

Tais áreas de proteção são justapostas/contíguas. A área não edificável inicia ao final da faixa de domínio, sem solução de continuidade.

Assim, pela legislação acima citada fica impossibilitada, em princípio, qualquer tipo de construção na linha distante de 15 (quinze metros) do eixo da via férrea (faixa de domínio ferroviária), mais 15 (quinze) metros (área non aedificandi).

Feita esta consideração. Passo a análise da controvérsia.

Conforme a prova juntada aos autos, a construção foi erigida a 2 metros do eixo da linha férrea, incluindo um muro e uma casa de madeira. (Evento 01 - OUT16).

Assim o magistrado de primeiro grau deslindou a controvérsia:

Tendo em vista a atuação da DPU no processo, e diante de expresso requerimento na Contestação (evento 160), concedo à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça.

Assiste razão à autora quanto à pretensão de concessão de reintegração de posse, como será evidenciado.

A requerente é detentora de posse, através de contrato de concessão, do imóvel referente à "CASA 13 – Robson Misga de Lima; Graciele Kochniuk de Lima, Km 015+252 a 015+269,Muro de Placas de Concreto e Casa de Madeira".

( )

O esbulho praticado pela parte ré é constatado em razão das construções e benfeitorias detectadas quando do cumprimento de mandado de citação.

Cabe salientar que o imóvel de posse da autora consiste em bem público, com utilização afetada à prestação de serviço público, referente à exploração da ferrovia. Nessas condições, enquanto bem público, o imóvel é insuscetível de alienação e não está sujeito a “usucapião” e/ou “alienação”.

No mais, a eventual indenização por benfeitorias e/ou acessões, ainda que fosse admitida no caso de áreas públicas, pressuporia vantagem advinda das intervenções para o proprietário - circunstância não verificada no caso.

Na área pública ocupada em questão, o Poder Público possivelmente arcará com os ônus decorrentes da demolição e/ou regularização - parecendo-me incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar os réus em razão de imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão gasto de recursos do Erário.

Como se vê, a parte ré edificou construções e edificações em terreno alheio pertencente à autora - incidindo, na hipótese, o art. 1.255 do CC. A propósito, eis o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é o seguinte:

“RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência deboa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 66.538/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)” (negritos e sublinhados meus).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp 1183266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) Assim, concluo pela existência de prova inequívoca da posse da autora que se sobrepõe à detenção do requerido ensejadora da verossimilhança da alegação. Também se faz presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o requerido ocupa irregularmente uma área de segurança às margens da rodovia Regis Bittencourt. Sendo assim, em que pesem os argumentos supra, ao analisar as fotos do mov. 1.9 e a precariedade de provas trazidas aos autos, não haverá maiores prejuízos à parte somente sendo deferida, inicialmente, a reintegração de posse da área pertencente ao domínio público, cabendo, oportunamente, uma possível analise da concessão da imediata determinação de demolição das benfeitorias realizadas pelo requerido que poderá, se quiser, apresentar contraprova da propriedade do imóvel e garantia de não-uso da faixa ddomínio público, uma vez que, compulsando os autos, não há clareza sobre a utilização do espaço indevido. Com relação à possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de reintegração de possecolaciono abaixo o entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela possibilidade, ainda que dita ocupação irregular esteja ocorrendo há mais de ano e dia: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA REJEITADA NA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. 2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama o reenfrentamento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1232023/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 17/12/2012).” (negritos e sublinhados meus)

Alguns pontos:

a) a parte ré e/ou seus dependentes ainda ocupa (m) a área, razão pela qual a reintegração de posse deve ser deferida - ficando sua implementação condicionada ao trânsito em julgado da ação;

b) como não se tem notícia de quem seja, de fato, o proprietário, correm pela autora as eventuais despesas de demolição das construções e adequação do terreno, em prol do interesse público. Poderá ressarcir-se das despesas comprovadas, a cargo dos réus e/ou do efetivo proprietário da área;

c) para a desocupação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de atraso e de desocupação forçada.

Logo, a sentença não merece reparos.

Ainda que o apelante alegue que reside no local há muitos anos, e que a posse foi justa, não violenta e cumpriu com a função social da propriedade, deve ser registrado que a ocupação de imóvel situado em área pública caracteriza a precariedade da posse, podendo o ente público reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao possuidor o direito de permanecer no imóvel. Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária, sendo, por tal razão, irrelevante que esta "posse" seja de mais de ano e dia, para fins de ocupação de bem imóvel público. Este o teor da Súmula nº 619 do E. Superior Tribunal de Justiça: a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Neste sentido já decidiu este Tribunal:

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO. DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). SUSPENSÃO DO FEITO. 1. É evidente que o direito constitucional à moradia não é "direito" de conquistar moradia de qualquer forma. 2. Existem regras, normas legais, que devem observadas para que o direito constitucional à moradia vá sendo concretizado aos poucos, paulatinamente e de forma ordenada com o transcurso do tempo. 3. Não é aplicável a função social da propriedade ao caso dos autos, já que a parte ré não poderia nunca ser (ter sido) proprietária da área invadida evidentemente. 4. Não tendo sido demonstradas pela parte ré as alegações relacionadas ao REURB e ao pedido correlato de suspensão do feito, deve ser rejeitadas aquelas e deve ser rejeitado esse. 5. Sentença mantida. (TRF4, AC 5001340-16.2019.4.04.7133, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020)

Por fim, verificada a sucumbência recursal do (a) apelante, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, verba que fica suspensa em virtude da AJG concedida, que ora mantenho.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002863851v8 e do código CRC 93b4cc7a.

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Documento:40002863852
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051035-18.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: RUMO MALHA SUL S.A (Assistido) (AUTOR)

ADVOGADO: ANA LUIZA GARCIA MACHADO (OAB SP338087)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254)

ADVOGADO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078)

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640)

ADVOGADO: ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482)

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Assistente) (AUTOR)

APELADO: ROBSON MISGA DE LIMA (RÉU)

ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814)

APELADO: GRACIELI KOCHANIUK (RÉU)

ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. FUNÇÃo SOCIAL DA PROPRIEDADE.

1. A construção de edificação em área da faixa de domínio de ferrovia federal, sem autorização, constitui esbulho possessório, autorizando o manejo do interdito.

2. Não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária, conforme súmula 619 do STJ.

3. Não cabe a discussão quanto a função social da propriedade, no caso dos autos, ante a inexistência de posse.

3. Manutenção da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002863852v3 e do código CRC 4fa2e735.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 A 05/11/2021

Apelação Cível Nº 5051035-18.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: RUMO MALHA SUL S.A (Assistido) (AUTOR)

ADVOGADO: ANA LUIZA GARCIA MACHADO (OAB SP338087)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254)

ADVOGADO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078)

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640)

ADVOGADO: ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482)

ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Assistente) (AUTOR)

APELADO: ROBSON MISGA DE LIMA (RÉU)

ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814)

APELADO: GRACIELI KOCHANIUK (RÉU)

ADVOGADO: tcharla marjory michalsky (OAB PR054814)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/10/2021, às 00:00, a 05/11/2021, às 16:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 14/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 09/11/2021 21:53:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312784188/apelacao-civel-ac-50510351820174047000-pr-5051035-1820174047000/inteiro-teor-1312784247

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