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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

INTERESSADO: AUTO POSTO NOVA ORLEANS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: paulo sérgio stahlschmidt cachoeira

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ANP. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA ANTECESSORA. RESOLUÇÃO 41/2013. ILEGALIDADE.

A existência de dívida da empresa antecessora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista na Resolução 41/2013 da ANP.

Alega a parte embargante que o acórdão não analisou detalhadamente a aplicação dos arts. , caput, 37, caput, 174, 177, § 2º, III, e 238 da CF/88; arts. , IX, , XV, e da Lei nº 9.478/97; arts. e , VI e § 2º, da Lei nº 6.830/80; art. 1.146 do Código Civil; e do art. do CPC/15 frente ao caso específico apresentado no recurso de apelação. Aponta, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade ao caso das Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/15, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para forçar o ingresso do feito na instância superior.

A decisão da Turma sobre o tema foi exposta da seguinte forma, nos termos do voto condutor:

Compulsando os presentes autos, verifico que a sentença recorrida encontra-se na esteira dos precedentes desta Corte em casos análogos ao ora sob exame (grifei):

ADMINISTRATIVO. ANP. REGISTRO DE REVENDEDOR. EMPRESA. SÓCIO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista na Resolução 41/2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Tal medida coercitiva não encontra respaldo na Lei nº 9.478/97, sendo que a ANP dispõe de outros meios apropriados, tais como processo administrativo e execução fiscal, para a cobrança de multas e outros débitos constituídos pelas empresas reguladas, constituindo-se prática ilegal a não concessão da autorização de funcionamento por tal motivo. Precedentes. (TRF4, AC 5000536-90.2018.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2021)

ADMINISTRATIVO. ANP. FISCALIZAÇÃO. CADASTRAMENTO DE FILIAIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA. RESOLUÇÃO ANP Nº 58/2014. MEIO DE COBRANÇA NÃO PREVISTO EM LEI. - Em aplicação, por analogia, das Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal, tem-se que é vedado à Administração valer-se de vias transversas e meios coercitivos para obter o adimplemento de obrigação, tendo presente que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos. - Pelo mesmo motivo, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, tem rechaçado normas infralegais que, por via transversa, buscam a quitação de dívidas das empresas reguladas por meio de restrição ao exercício da atividade empresarial, em exorbitância do poder regulamentar de que se originam. (TRF4 5027543-65.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016)

Destarte, considerando que a argumentação tecida nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, bem como, com o fito de evitar desnecessária tautologia, adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos expendidos pelo MM. Juízo a quo, in verbis:

II. FUNDAMENTAÇÃO

A Agência Nacional do Petróleo não concedeu autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo à parte autora.

A análise dos documentos anexados aos eventos 1 OUT6, demonstram que a medida decorre da existência de dívida no CADIN da empresa antecessora Auto Posto Spirit Ltda, o CNPJ sob o nº 08.060.896/0001-06.

O objeto da ação é relativo ao não pagamento da dívida da antecessora como condição ao funcionamento da empresa, exigível sempre que houver débito decorrente de multa aplicada pela ANP à antecessora.

Sobre a pretensão exposta na inicial, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dando conta de que não há óbice para a concessão de autorização para funcionamento de posto revendedor de combustíveis, quando comprovado que a empresa administradora desse posto não é sucessora de revendedora de combustíveis que possui débito junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (trecho de voto prolatado pelo Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle na AC 5011957-38.2013.404.7200, Quarta Turma, com grifos no original).

Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CERTIFICADO DE POSTO REVENDEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. O disposto no artigo 4º da Resolução 116/2000, exigindo do administrado comprovante de quitação de dívida do revendedor varejista que operou anteriormente no mesmo endereço, deve estar em sintonia com a norma inserta no artigo 1.146 do Código Civil Brasileiro, situação não configurada no caso em tela pois comprovado tratar-se de contrato de locação e não compra e venda.2. Não há óbice para a concessão de autorização para funcionamento de posto revendedor de combustíveis, quando comprovado que a empresa administradora desse posto não é sucessora de revendedora de combustíveis que possui débito junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (TRF4, APELREEX 5001209-57.2012.404.7110, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva. DJE 18/09/2014)

Observe-se que os documentos anexados ao evento 7 demonstram que empresa antecessora Auto Posto Spirit Ltda, CNPJ sob o nº 08.060.896/0001-06 não possui o mesmo CNPJ da parte autora e não há coincidência entre seus sócios.

Desse modo, não restou plenamente caracterizada a sucessão de empresas que ensejaria a responsabilidade da empresa atual. Ocorre que a ANP nega o cadastro e a autorização para o exercício da atividade de posto revendedor de combustíveis à parte autora em razão de exigência fundamentada no artigo 8º, inciso VIII, da Resolução 41/2013 da ANP, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da referida atividade, assim dispondo:

Art. 8º. Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica:

(...)

VIII - nos casos especificados na alínea k do § 2º do art. 7º com débito inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, em nome de quaisquer pessoas jurídicas que operavam no endereço do estabelecimento ou nos endereços das vias de acesso, indicados na Ficha Cadastral;

A Lei nº 9.478/97 dispõe, em seu artigo , que "a ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis". Uma das atribuições da ANP, prevista no inciso XV do artigo 8º, é a de "regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios."

Entretanto, a ANP, no exercício de sua competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, não pode impedir o exercício da atividade do posto de combustíveis em razão da existência de dívida em nome da empresa antecessora, pois constitui medida coercitiva que não encontra respaldo na Lei nº 9.478/97.

Com efeito, não há dúvida de que a ANP possui competência para estabelecer a forma e condições para outorga de autorização para prestação do serviço de posto de combustíveis, tendo em vista o disposto na lei. Contudo, o exercício do poder regulamentar não pode ser exercido em desrespeito aos demais regramentos do ordenamento jurídico.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos:

Súmula 70 STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula 323 STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Súmula 547 STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

O mesmo entendimento adotado pela Corte Suprema nos julgados que originaram essa súmulas aplica-se à presente hipótese.

A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Assim, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica o autor, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ele lançadas ou de suposto antecessor, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança.

Por certo que o direito à exploração de atividade econômica, mormente quando se trata de serviço público outorgado por meio de concessão, permissão ou autorização, não é absoluto, devendo ser atendidos os requisitos legais para tanto. Todavia, igualmente é certo que os requisito legais para esta exploração não devem afrontar outras regras ou princípios Constitucionais.

No presente caso, a exigência de inexistência de débitos impeditivos para a concessão das autorizações viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que se trata de medida desnecessária e gravosa ao interessado, de modo que devem ser utilizados os meios legais para cobrança dos respectivos valores.

A jurisprudência do e. TRF da 4ª Região é pacífica nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RESOLUÇÃO 41/13. AFRONTA À LEGALIDADE. AUSENCIA DE AMPARO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI 9.847/99. SÓCIO INADIMPLENTE. 1. Nos termos do inciso XV da Lei nº 9.478/97, a ANP possui competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. Todavia, no exercício dessa competência, deve a autarquia observar os preceitos legais que disciplinam a restrição de direitos. 2. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que não encontra amparo na Lei 9.478/97. (TRF4 5002536-34.2016.404.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA. DJE 24/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. PORTARIA 116/2000. REGISTRO DE REVENDEDOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. POSSIBILIDADE.1. As condições a serem fixadas pela ANP para autorizar a atividade de comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores devem estar relacionadas com os objetivos previstos no art. 10 da Lei nº 9 478/97, que dizem respeito basicamente à segurança e proteção do consumidor e do meio ambiente, da garantia do abastecimento e da livre concorrência, princípios que não se relacionam com o pagamento de multas fixadas pela agência.2. A existência de dívida em nome do sócio da empresa não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 6º da portaria nº 116/2000, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.3. A expedição de Certificado de Posto Revendedor a uma empresa não está condicionada ao pagamento de débitos pendentes de responsabilidade dos sócios da empresa. (AG 5010091-56.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER. DJE 05/05/2016)

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. PORTARIA Nº 116/2000. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTECESSORA. ILEGALIDADE. A existência de dívida da empresa antecessora não tem o condão de impedir o livre exercício da atividade do posto de combustíveis, pois constitui medida coercitiva que, por via oblíqua, objetiva a cobrança de débito, não subsistindo, portanto, a restrição prevista no art. 6º da portaria nº 116/2000, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (AC nº 5023288-17.2013.404.7200 - Quarta Turma - rel. Des. Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle - D.E. 17/06/2015. Destaquei.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REVENDEDOR. ANP. POSSIBILIDADE. 1. A expedição de Certificado de Posto Revendedor a uma empresa não está condicionada ao pagamento de débitos pendentes de responsabilidade dos sócios da empresa. 2. Hipótese em que a parte autora comprovou que obteve a licença de operação expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de Licença do Município de Guarapuava, preenchendo todos os requisitos legais necessários. Os débitos pendentes podem ser cobrados pelos meios legais. (AG nº 5010805-84.2014.404.0000 - Quarta Turma - rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior - D.E 03/10/2014)

No julgamento das ADI's nº 173 e 394, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários, pelo fato se caracterizarem como sanção política:

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA.AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. , I, III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. . 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. , I, II, III e IV, par.1º a e da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. violam o art. , XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. , I, III e IV da Lei 7.711/1988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. , II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. , II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica "exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial" ou "administrativa". Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes. (ADI 173 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 25/09/2008, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJe-053 19-03-2009, PUBL. 20-03-2009. Destaquei.)

O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, em julgamento em sede de recursos repetitivos:

ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). 1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes: REsp. 760.320/RS, DJU 01.02.07; REsp. 662.972/RS, DJU 05.10.06; REsp. 411.949/PR, DJU 14.08.06; REsp. 529.311/RS, DJU 13.10.03 e; RMS 8.880/CE, DJU 08.02.00. 4. Conforme cediço, "o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante" (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08.02.2000). 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.103.009 - RS (2008/0275329-6), Relator : Ministro Luiz Fux, DJE 01/02/2010)

No caso, a Resolução, ato normativo secundário, não pode inovar originariamente a ordem jurídica, estabelecendo restrições a direitos do administrado, porquanto essa tarefa é reservada à lei em sentido formal. O ato normativo ficará restrito a aspectos secundários, que visam a dar aplicação e permitir a execução da lei. Esse o conceito de regulamento em sentido lato.

Segundo doutrina Celso Antonio Bandeira de Mello, os decretos, portarias, alvarás, instruções, avisos circulares, entre outros, são meios encontrados pela Administração para exteriorizar a sua vontade. Tais atos, portanto, subalternos que são, não têm aptidão para criar direitos ou restringi-los. (Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 274-275)

Com isso, a criação de circunstância que acarrete sanção ou restrição de direitos somente é possível por meio de lei, formalmente editada. Em caso contrário, haverá desrespeito ao princípio da legalidade expresso no artigo , II, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a exigência imposta pela ANP implica verdadeira sanção política, voltada ao impedimento da livre iniciativa, de modo a coagir ao pagamento de débitos, cujos créditos devem ser perseguidos de acordo com o devido processo legal, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante (s) pretende (m) fazer prevalecer a tese por ele (s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado.

Neste sentido, segue precedente (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

Por fim, cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/15 quando as questões discutidas nos autos são suficientemente analisadas. Veja-se (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos princípios que regem a administração pública. 5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM .DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15. 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002867191v3 e do código CRC 3e8b74f2.

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5016010-70.2019.4.04.7000
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Documento:40002867192
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

INTERESSADO: AUTO POSTO NOVA ORLEANS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: paulo sérgio stahlschmidt cachoeira

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002867192v3 e do código CRC 7d2a4b7b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 A 05/11/2021

Apelação Cível Nº 5016010-70.2019.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

APELADO: AUTO POSTO NOVA ORLEANS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: paulo sérgio stahlschmidt cachoeira (OAB PR025567)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/10/2021, às 00:00, a 05/11/2021, às 16:00, na sequência 297, disponibilizada no DE de 14/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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