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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 4510 RS 2005.71.03.004510-3

    PENAL. TRANSPORTAR/TRAZER CONSIGO SEMENTES DE CÂNHAMO. ART. 12, § 1º, INC. I DA LEI Nº 6.368/76. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    Processo
    RSE 4510 RS 2005.71.03.004510-3
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    D.E. 10/09/2008
    Julgamento
    27 de Agosto de 2008
    Relator
    LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

    Ementa

    PENAL. TRANSPORTAR/TRAZER CONSIGO SEMENTES DE CÂNHAMO. ART. 12, § 1º, INC. I DA LEI Nº 6.368/76. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    1. Realizada perícia e constatado que as sementes de cânhamo possuem o princípio ativo do vegetal denominado Cannabis sativa L. (Tetrahidronabinol ou THC), têm elas potencialidade para servirem como matéria-prima destinada à preparação de droga proibida, nos termos do art. 12, § 1º, inc. I, da Lei nº 6.830/76.

    2. Não há falar em contrabando, na espécie, porquanto embora vedada a comercialização de sementes de maconha no Brasil, a Lei nº 6.368/76 prevalece por ser especial em relação ao art. 304 do Código Penal, conforme prescreve o art. 12 do Estatuto Repressivo.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.

    Veja

      • -TJ/SP: APCR 1686503, DJ 06/03/95;

    Referências Legislativas