jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 4510 RS 2005.71.03.004510-3

    PENAL. TRANSPORTAR/TRAZER CONSIGO SEMENTES DE CÂNHAMO. ART. 12, § 1º, INC. I DA LEI Nº 6.368/76. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    Processo
    RSE 4510 RS 2005.71.03.004510-3
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    D.E. 10/09/2008
    Julgamento
    27 de Agosto de 2008
    Relator
    LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

    Ementa

    PENAL. TRANSPORTAR/TRAZER CONSIGO SEMENTES DE CÂNHAMO. ART. 12, § 1º, INC. I DA LEI Nº 6.368/76. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    1. Realizada perícia e constatado que as sementes de cânhamo possuem o princípio ativo do vegetal denominado Cannabis sativa L. (Tetrahidronabinol ou THC), têm elas potencialidade para servirem como matéria-prima destinada à preparação de droga proibida, nos termos do art. 12, § 1º, inc. I, da Lei nº 6.830/76.

    2. Não há falar em contrabando, na espécie, porquanto embora vedada a comercialização de sementes de maconha no Brasil, a Lei nº 6.368/76 prevalece por ser especial em relação ao art. 304 do Código Penal, conforme prescreve o art. 12 do Estatuto Repressivo.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.