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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22640 PR 2005.70.00.022640-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS FALSOS. VENDAS FRAUDULENTAS, VIA INTERNET, VALENDO-SE DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO FALSA, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIA REDUZIDA.

Apelação da CEF improvida. Parcial provimento ao apelo do Mercado Livre.

Acórdão

Voto vencido no sentido de que os danos ocorreram por culpa exclusiva do autor, que comunicou à autoridade policial a perda dos documentos quase um ano após o fato, quando o correto seria a imediata comunicação da ocorrência à polícia e o registro do extravio nos órgãos de proteção ao crédito no menor tempo possível. Assim, sua desídia foi a causa dos prejuízos por ele sofridos, por ser responsabilidade de cada cidadão a guarda de documentos pessoais, e por ser do conhecimento geral o perigo que representam tais documentos nas mãos de pessoas mal intensionadas. Ressaltado que, mesmo sendo atribuição da CEF o exame do conjunto de documentos apresentados pelos interessados em abrir qualquer tipo de conta em suas agências, não é possível exigir da instituição financeira, diante da ausência de qualquer restrição apontada pela autoridade policial ou pelos órgãos de proteção ao crédito, que proceda uma minuciosa investigação acerca da vida pessoal de cada cliente, sob pena de inviabilizar a prestação dos serviços e de ferir garantias constitucionais como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUJEIÇÃO, AÇÃO CÍVEL, INQUÉRITO POLICIAL, POR, FRAUDE, VENDA, PELA, INTERNET.TERCEIRO, ABERTURA, CONTA-BANCÁRIA, COM, DOCUMENTO, PERDA, AUTOR.RESPONSABILIDADE, EMPRESA, COMÉRCIO, MERCADORIA, POR, SITE.NEGLIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A, ESTELIONATÁRIO.APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC). RECEBIMENTO, COMISSÃO, COMPROVAÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CEF. DEVER, VERIFICAÇÃO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ABERTURA, CONTA-BANCÁRIA.DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, CONDIÇÃO, VÍTIMA.EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE.COMPROVAÇÃO, DANO MATERIAL. NECESSIDADE, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, PROCESSO JUDICIAL.DIREITO, DANO MORAL. CONDENAÇÃO, VALOR FIXO.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, INPC.JUROS DE MORA. 1%, MÊS.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313166/apelacao-civel-ac-22640

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