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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045156-39.2021.4.04.0000 5045156-39.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5045156-39.2021.4.04.0000 5045156-39.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento no qual este Relator proferiu decisão (evento 7, DESPADEC1) deferindo medida liminar para (1) determinar à parte agravada que disponibilize, em até 24 horas, a lista dos candidatos que se autodeclararam pretos (as) ou pardos (as) no momento da inscrição das chapas concorrentes à seccional da OAB/PR; (2) fixar a reabertura do prazo de 3 (três) dias, previsto no item 2.3 do edital das eleições da OAB/PR, para apresentação de eventual impugnação após o fornecimento dos nomes dos (as) candidatos (as) que se autodeclararam pretos (as) ou pardos (as). No evento 23, PET1 a OAB/PR apresenta pedido de reconsideração, asseverando "que o pleito do agravante induz este E. Tribunal em erro. Isto porque, o objetivo do agravante é obter documento que, sabidamente, não existe. A premissa básica a ser considerada é a de que NÃO EXISTE documento de" autodeclaração de raça ". Tanto não existe que, ao se candidatarem às vagas, os integrantes da Chapa Algo Novo - Oposição, não preencheram qualquer documento contendo ou exigindo tal informação."Ressalta que"a OAB/PR, desde 2018, tem se dedicado a promover a atualização cadastral de seus inscritos. É o que se pode depreender das inúmeras campanhas realizadas, inclusive no que diz respeito ao preenchimento do item" raça ". Veja-se que a atualização cadastral indicada acima não constitui, conforme induz o agravante a acreditar, documento de caráter público, mas sim, dado pessoal sensível, constante no cadastro pessoal do advogado junto ao Conselho Seccional. (...) Portanto, a negativa da prestação das informações requeridas pelo agravante é respaldada por lei, e constitui um dever da instituição. Agir diferente configuraria infração ao disposto em lei, passível, inclusive, de responsabilização, conforme estabelecido na Seção III da Lei 13.709/2018."Afirma que são os dados"constantes no cadastro pessoal do advogado, que são utilizados para o fim de identificar o preenchimento da cota racial de 30% estabelecida pelo Conselho Federal da OAB. Portanto, a identificação de raça, para os fins do pleito eleitoral, decorre de informações protegidas por lei, e não de informações públicas. Portanto, a alegação do agravante de que a autodeclaração de raça foi realizada pelos candidatos no momento da inscrição da chapa é desprovida de veracidade. Do mesmo modo, infundada a alegação de que a decisão administrativa desconsiderou a Lei Geral de Proteção de Dados uma vez que esta autorizaria o compartilhamento de informações sensíveis, independente de consentimento, quando necessário para execução de política pública prevista em regulamento, nos termos do artigo 11, inc. II, alíneas a e b, e § 2º 4 . Isto porque, a realização de política pública, como pretendida pelo impetrante, é realizada pela OAB, e não por terceiros, a exemplo de chapa concorrente em pleito eleitoral." Requer: (1) a juntada da lista dos candidatos ao pleito eleitoral a ser realizado no próximo dia 25 de novembro, bem como as informações relativas a raça, obtidas através do cadastro pessoal dos advogados e advogadas, a fim de dar cumprimento à decisão que deferiu a liminar; (2) a decretação de sigilo de todos os documentos juntados na medida em que, além da raça, revelam outros dados pessoais dos advogados e advogadas candidatos (as); (3) a reconsideração da decisão que concedeu a liminar pleiteada, por todas as razões expostas. É o sucinto relatório. As razões trazidas pela OAB/PR em nada modificam a convicção deste Relator já manifestada na decisão do evento 7, DESPADEC1; ao contrário: todos os argumentos utilizados pela agravada revelam mais ainda o dificultoso procedimento em que se enredou a Seccional Paraná ao meramente adotar os dados constantes de seu cadastro, para verificação - saliente-se: eletrônica, automática, interna e sigilosa - da implementação das cotas previstas no Estatuto da OAB, sem prever a efetiva fiscalização pelos partícipes do processo eleitoral da suficiência percentual da composições das chapas, o que importou em clara afronta ao princípio da publicidade do atual pleito. Ora, conforme confessa a entidade advocatícia, se não exigiu autodeclaração de raça, mesmo sabendo da precariedade do seu cadastro de profissionais inscritos, está impedindo a verificação concreta do atendimento do percentual de candidatos cotistas exigido pela normativa do Conselho Federal da OAB, não só para as chapas concorrentes ao pleito, mas também à Comissão Eleitoral, que não terá elementos seguros para apreciar o atendimentos dos requisitos das agremiações que disputam as eleições regionais. Então, deverá dispobilizar os documentos e informações adequadas, sob pena de viciar o próprio processo eleitoral da advocacia paranaense. Diante disso e considerado todo o já explanado quando do deferimento da medida liminar, indefiro o pedido de reconsideração. A questão atinente ao sigilo restou assim apreciada pela decisão inicial: Destaque-se que não se está admitindo aqui a publicização ampla e geral das auto-declarações raciais, mas apenas a disponibilização, a todas as chapas participantes do processo eleitoral, da lista de todos os concorrentes com a indicação de quais candidatos se auto-declaram negro ou pardo. Significa dizer que a disponibilização é interna ao processo eleitoral e nele deve restar limitada. Ratifico o já decidido, reiterando que a disponibilização dos dados é interna ao processo eleitoral e exclusiva para as chapas concorrente, não violando portanto a lei de proteção dos dados. Do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Dê-se vista à parte agravante dos documentos juntados no evento 23.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313623045/agravo-de-instrumento-ag-50451563920214040000-5045156-3920214040000

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