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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2019.4.04.7201 SC XXXXX-69.2019.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESPROVIMENTO.

1. A correção monetária representa mecanismo por meio do qual se realiza a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original.
2. O edital de concorrência do Ministério da Educação não previu qualquer regra acerca da incidência de atualização monetária sobre o valor originariamente ofertado pelos licitantes, devendo ser observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
3. Apelação cível desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313669325/apelacao-civel-ac-50209886920194047201-sc-5020988-6920194047201