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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/09/2008
REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.72.00.011642-8/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PARTE AUTORA
:
MADELONGO MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Silveira
PARTE RE'
:
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS
























EMENTA
























MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA.
Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a restituição ao impetrante do volume de 15,5277 m³ de madeira serrada em tábuas, pois em situação regular.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de julho de 2008.




































Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2359433v4 e, se solicitado, o código CRC BE3367FA .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA LUCIA LUZ LEIRIA
Nº de Série do Certificado: 42C514F2
Data e Hora: 30/07/2008 18:36:30



REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.72.00.011642-8/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
PARTE AUTORA
:
MADELONGO MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Silveira
PARTE RE'
:
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS
























RELATÓRIO
























Trata-se de remessa ex officio contra sentença que concedeu parcialmente a segurança determinando a restituição ao impetrante do volume de 15,5277 m³ de madeira serrada em tábuas, que foi indevidamente objeto do Termo de Apreensão nº 423279-C.

Por força do reexame necessário, subiram os autos.
O MPF opina pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA...