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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE
:
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
INTERESSADO
:
MADELONGO MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Silveira
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.













EMENTA













EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. A jurisprudência, contudo, admite a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores.





ACÓRDÃO





Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2008.




































Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2511822v3 e, se solicitado, do código CRC F86A366B .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE
:
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
INTERESSADO
:
MADELONGO MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Silveira
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA.
Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a restituição ao impetrante do volume de 15,5277 m³ de madeira serrada em tábuas, pois em situação regular.

A parte embargante requer o prequestionamento dos artigos 25, § 2º c/c art. 72, § 6º da Lei nº 9.605/98; art. , IV e § 6º, III e IV, do Decreto nº 3.179/99.

É o relatório.
Em mesa.
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE
:
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
INTERESSADO
:
MADELONGO MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Silveira
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
















VOTO
















Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC, pois quando a decisão acolhe fundamentalmente uma tese acaba por afastar, implicitamente, as que com ela são incompatíveis, o que torna desnecessária à analise das que não foram acolhidas.

Ademais, não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. Aliás, não é outro o entendimento das Cortes Superiores:

EMBARGOS E DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE.
I- Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
II- (...)
(EDcl no RMS 18.205/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 08.05.2006 p. 240)
"Recurso Extraordinário - Prequestionamento - Configuração.
O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."
(RE nº 170.204 - SP, Rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240).

A jurisprudência, contudo, admite a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores.

Assim sendo, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios, para fins de prequestionamento dos artigos 25, § 2º c/c art. 72, § 6º da Lei nº 9.605/98; art. , IV e § 6º, III e IV, do Decreto nº 3.179/99.
























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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