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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/03/2009
RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 2007.72.00.011642-8/SC
RECTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURS
RECDO
:
MADELONGO MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Silveira
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a restituição ao impetrante do volume de 15,5277 m³ de madeira serrada em tábuas, pois em situação regular. (TRF4, REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.72.00.011642-8, 3ª Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 11/09/2008)

Sustenta a parte recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto nos arts. 25, "caput" e § 2º, e 72, § 6º, da Lei nº 9.605/98; e 2º, inciso IV e § 6º, e incisos III e IV, do Decreto nº 3.179/99.

É o relatório. Decido.

O recurso merece seguimento, tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade.

Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2009.
























Des. Federal VILSON DARÓS
Vice-Presidente em exercício


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Data e Hora: 19/02/2009 16:18:01