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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA.

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Processo
REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/09/2008
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA.
Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a restituição ao impetrante do volume de 15,5277 m³ de madeira serrada em tábuas, pois em situação regular.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. APREENSÃO, MADEIRA.CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.DEVOLUÇÃO, APENAS, PARTE, LOTE, OBSERVÂNCIA, ESPECIFICAÇÃO, IBAMA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED INT-112 ANO-2006 ART-2 INC-2