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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 504XXXX-77.2021.4.04.0000 504XXXX-77.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

1. A questão referente ao início do prazo da prescrição da pretensão executória penal está com repercussão geral reconhecida no ARE n. 848.107, cujo julgamento pelo E. STF definirá o contorno interpretativo do art. 112, I, do CP.
2. Em reiterados julgamentos, o STF tem se manifestado no sentido de que a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou pretensão executória pela inércia do próprio estado (prescrição é a soma do decurso de tempo à inércia do titular do direito).
3. Extrai-se daí que o prazo de início da prescrição executória deve ser necessariamente o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, porque somente a partir de então será possível (exigível) o cumprimento da pretensão punitiva definitivamente constituída no título condenatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314463024/habeas-corpus-hc-50418497720214040000-5041849-7720214040000