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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 548 SC 2006.72.16.000548-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 20/10/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
CELSO KIPPER
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 21/10/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000548-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE
:
SUSANA CABRAL
ADVOGADO
:
Ernesto Baiao Bento
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
























EMENTA

























PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO À PERICIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
1. Consoante as disposições do art. 267, III e § 1º, do CPC, não tendo a parte autora comparecido à perícia médica, deve ser intimada pessoalmente para o cumprimento do ato, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
2. Sentença anulada para efetivação da intimação pessoal.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2008.




































Des. Federal CELSO KIPPER
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2473758v6 e, se solicitado, do código CRC A0EEBDC6 .
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Data e Hora: 07/10/2008 19:24:46



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000548-3/SC
RELATOR
:
Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE
:
SUSANA CABRAL
ADVOGADO
:
Ernesto Baiao Bento
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
























RELATÓRIO
























Susana Cabral , nascida em 07-09-1963 (fl. 6), ajuizou, em 23-04-1997, ação previdenciária contra o INSS, pretendendo, na qualidade de filha maior inválida, a concessão de pensão por morte da mãe, que faleceu em 29-08-1995 (fl. 8), com efeitos retroativos à data do óbito.
Em contestação, o INSS alegou que a autora não fez prova de sua incapacidade.
Realizada prova pericial, vindo aos autos o laudo de fls. 78/80, às fls. 90/91 foi o feito baixado em diligência para realização de novo exame, a fim de esclarecer-se se a alegada invalidez da autora remonta à época anterior ao óbito da mãe, bem como a extensão da incapacidade.
O perito nomeado informou, à fl. 98, a não-realização da perícia em face do não-comparecimento da autora. Intimada a parte autora a dizer sobre os motivos da ausência, o procurador requereu a suspensão do feito por 30 dias a fim de cumprir a ordem judicial, uma vez que não havia encontrado a demandante porque encontrar-se-ia viajando.
Concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento integral da ordem judicial e certificado o decurso do prazo (fl. 104 v.), sobreveio sentença (31-08-2007) de extinção do feito, forte no ar. 267, VI, do CPC. A autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da AJG.
Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que era imprescindível a intimação pessoal para dizer as razões do não-comparecimento para a relização da perícia, porquanto o ato a ser praticado era da parte, não do advogado.
Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
























VOTO
























O benefício, requerido administrativamente em 24-10-1995 (fl. 11), foi denegado por falta de qualidade de dependente, uma vez que a perícia médica da Autarquia não constatou a invalidez alegada (fl. 24).
Como se viu do relatório, a autora não compareceu na data determinada para a realização do exame complementar, o que chamaria à incidência as disposições do art. 267, III e § 1º, do CPC:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias;
(...)
§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente , não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas."(grifei)

Nesse passo, tenho que a sentença de extinção não deve prevalecer, uma vez que a demandante não foi intimada pessoalmente para a realização do ato.
Nessa linha os precedentes a seguir:

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Omissão não configurada.
1. Considerou o Tribunal que, a despeito da intimação em audiência, mostra-se indispensável a intimação pessoal expressamente prevista em lei (artigo 267, § 1º) para a extinção do processo sem julgamento do mérito. Não existe, portanto, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido."
(STJ, AgRg no Ag 402735-RJ , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 18-02-2002)


"Intimação pessoal. Precedente da Corte.
1. Na linha de precedente da Corte, a"intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento a diligência a cargo do autor. Não basta aquela feita na pessoa de seu Advogado, uma vez que este é que cumpre, efetivamente, na grande maioria das situações, praticar certos atos processuais tendentes a provocar o andamento regular do feito; e que envolvem o aspecto subjetivo, qual seja, no que diz respeito à vontade do litigante em abandonar ou não a causa".
2. Recurso especial conhecido e provido."
(STJ, REsp 135212-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13-10-1998)

"PROCESSUAL. PERICIA. INEXISTENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 267, PARAG. 1 DO CPC. I - FACE A CLAREZA DO QUE DISPÕE O ART. 267, III, E PARAG. 1, DO CPC, E AINDA CONSIDERADA A CONDIÇÃO POBRE DO OBREIRO QUE SERIA SUBMETIDO A PERICIA, NÃO TENDO SIDO ELE INTIMADO PESSOALMENTE, HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL. II - RECURSO PROVIDO."
(STJ, RESP nº 1490-RJ, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJ 25-03-91)


Dessa forma, deve ser anulada a sentença, com o retorno do processo ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a intimação pessoal da autora para o comparecimento à perícia médica.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença.

























Des. Federal CELSO KIPPER
Relator


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