jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5027441-43.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (RÉU)

INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (RÉU)

ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

INTERESSADO: PINUSBRAS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO

INTERESSADO: FELIPE SCHIFFLER NOBELL (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO

RELATÓRIO

Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça para reexame dos embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra acórdão desta Corte, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA CONTRATADO E NÃO PRESTADO. RECLAMAÇÃO PARA ANATEL. OMISSÃO.

Cabível indenização à parte autora, porque ela contratou serviço de telefonia e internet que não foram prestados, mas, mesmo não prestados, foram emitidas cobranças e o nome do usuário foi incluído no cadastro de maus pagadores.

A ANATEL foi acionada pelo usuário (autor) para reprimir infração da operadora, mas omitiu-se na sua função reguladora. Em consequência, também deve responder pelos danos morais.

Sustentou a parte embargante omissão do acórdão quanto ao enfrentamento das teses de que (i) inexiste nexo causal entre qualquer ato ou omissão da autarquia em relação aos danos efetivamente verificados (quebra contratual e restrição de crédito indevida), uma vez que decorrentes de atos praticados exclusivamente pela operadora; (ii) inexiste qualquer dano passível de ser indenizado causado por ato ou omissão da autarquia; (iii) inexiste a suposta obrigação da Anatel, que parece ter motivado a decisão, em eliminar por completo a possibilidade de eventuais falhas de serviço no setor regulado; (iv) inexistiu a alegada omissão da autarquia em reprimir as infrações no setor regulado.

Em sede de recurso especial, decidiu a Corte Superior pelo retorno dos autos a este Tribunal, com a finalidade de novo julgamento dos embargos de declaração, para que houvesse manifestação expressa acerca dos pontos omissos.

É o relatório.

VOTO

A fim de dar cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo ao reexame dos embargos de declaração opostos pela ANATEL, nos termos da decisão daquela Corte.

(i) Inexistência de nexo causal entre qualquer ato ou omissão da autarquia em relação aos danos efetivamente verificados

Quanto à primeira tese suscitada pela embargante, tem-se que o nexo causal ensejador do dever de indenizar, tal qual explicitado na decisão embargada, reside no fato de que "o descumprimento contratual foi relatado para a ANATEL, na tentativa de ver solucionado o problema, ou seja, a ANATEL foi acionada pelo usuário (autor) e não atuou em sua defesa, como se pode conferir através dos documentos anexados no evento 1, COMP12 e COMP9".

Assim, considerou-se que a inércia da ANATEL em solucionar a reclamação apresentada pelo autor contribuiu para a perduração dos danos por ele experimentados.

(ii) Inexistência de dano passível de ser indenizado causado por ato ou omissão da autarquia

Conforme acima referido, o fato ensejador da pretensão indenizatória reside no prolongamento dos danos sofridos pelo autor face à omissão da autarquia em atuar em sua defesa.

(iii) Inexistência da suposta obrigação da Anatel em eliminar por completo a possibilidade de eventuais falhas de serviço no setor regulado

Nos termos da sentença apelada, cujos fundamentos foram adotados na íntegra por ocasião do julgamento do recurso, o dever legal da agência de reprimir infrações aos direitos dos usuários está previsto no art. 19, XVIII, da Lei 9.472/1997.

(iv) Inexistência da alegada omissão da autarquia em reprimir as infrações no setor regulado

Consoante relatado tanto na decisão embargada quanto na sentença de origem, a omissão da autarquia restou efetivamente comprovada nos autos (Evento 1 - COMP12 e COMP9), tendo em vista que "deixou de resolver a falta de resposta à solicitação do autor pela empresa de telecomunicações, obrigando-o a procurar o Poder Judiciário".

Portanto, mantenho a conclusão da sentença, adotada pelo acórdão, e acolho os embargos de declaração para acrescentar à decisão embargada os fundamentos acima referidos.

Por fim, no que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela ANATEL no evento 66, PET1, esclareço que o mesmo deve ser dirigido ao juízo da execução provisória, competente para a apreciação do pleito em questão.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para acrescentar ao acórdão os fundamentos acima, mantida, entretanto, a conclusão do julgado.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002885696v15 e do código CRC 4aee4175.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 10/11/2021, às 18:26:5

5027441-43.2015.4.04.7000
40002885696 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2021 20:58:00.

Documento:40002885697
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5027441-43.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (RÉU)

INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (RÉU)

ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

INTERESSADO: PINUSBRAS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO

INTERESSADO: FELIPE SCHIFFLER NOBELL (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Acolhimento dos aclaratórios para agregar fundamentos ao acórdão recorrido, mantida, entretanto, a conclusão do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para acrescentar ao acórdão os fundamentos acima, mantida, entretanto, a conclusão do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002885697v3 e do código CRC ee9c34ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 10/11/2021, às 18:26:5

5027441-43.2015.4.04.7000
40002885697 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2021 20:58:00.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2021 A 10/11/2021

Apelação Cível Nº 5027441-43.2015.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (RÉU)

APELADO: PINUSBRAS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO (OAB PR064140)

APELADO: FELIPE SCHIFFLER NOBELL (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA SCHIFFLER NOBELL GABARDO (OAB PR064140)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 19/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO OS FUNDAMENTOS ACIMA, MANTIDA, ENTRETANTO, A CONCLUSÃO DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2021 20:58:00.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314465709/apelacao-civel-ac-50274414320154047000-pr-5027441-4320154047000/inteiro-teor-1314465936