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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/08/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
AGRAVADO
:
EGE IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Alessandra Mendonca Conceicao e outros
























DECISÃO
























Trata-se de agravo de instrumento proposto pelo Ibama contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela (decisão fls. 162-3), em ação ordinária ajuizada objetivando a declaração de nulidade do auto de infração nº 434.302, lavrado em face do transporte de madeira serreada sem cobertura da ATPF.
O Juízo monocrático considerou presente a verossimilhança das alegações, decidindo que a parte autora teria cumprido com o requisito do inciso I do artigo 7º da Lei n.º 10.552/2002, e que a multa questionada estaria garantida por caução, o que poderia conferir-lhe a certidão preconizada no artigo 206 do Código Tributário Nacional, por isso deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o Ibama se abstivesse de efetuar o registro do nome da parte em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra restrição em razão da multa. Determinou ainda que a parte autora providenciasse a juntada das certidões atualizadas dos bens caucionados.
Novamente provocada pela parte autora, o MM. Juiz Federal determinou o cumprimento imediato da liminar, sob pena de multa diária de R$
(mil reais), sem prejuízo de sanções penas cabíveis (fl. 165).
Inconforma-se o Ibama e ressalta que cumpriu a decisão dentro do prazo, acostando cópia, aduzindo que não está presente a verossimilhança das alegações dos autores, ora agravados, por diversos aspectos, a saber: a) existem alegações de supostas incongruências nos atos da polícia administrativa do Ibama. A alegação carece de sustentação. Não seria crível a afirmação de que teria sido indevida a inclusão de seu nome como destinatário da madeira, pois qual a razão de se recolher R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de ICMS se a venda era fictícia? Não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos das autoridades públicas; b) a caução não é idônea, de tão inidônea foi condicionada à juntada de cópias atualizadas dos registros dos imóveis; c) a própria parte autora, na petição de 11 de julho, reconhece que existiu óbices do 2º Ofício do RI de Pelotas à averbação de caução; d) a administração ambiental não está utilizando de meio coercitivo para constranger ao pagamento de débitos fiscais; e) o que a parte autora pretende afastar com o pedido de antecipação de tutela é o bloqueio junto ao sistema Documento de Origem Florestal (DOF), que se efetuou dentro da legalidade, não podendo a autora agravada operar sem regularização do passivo ambiental; f) a suspensão temporária de atividades, registro, licença ou autorização é penalidade prevista em lei até que haja a regularização perante o órgão ambiental, sendo plenamente lícito aos órgãos do SISNAMA a aplicação de penalidades acautelatórias; g) os débitos por infração ambiental-administrativa não se confundem com débitos de natureza tributária-fiscal. Há nítido caráter pedagógico-cautelar, é exemplo típico da extrafiscalidade! O despacho viola a própria precaução e em face da relevância do mesmo pede a atribuição do efeito suspensivo.
É o relatório. Decido.
Trata-se de empresa que atua no ramo de fabricação de carrocerias para veículos automotores e marcenaria e foi autuada pelo Ibama no Posto da Polícia Federal, BR 163, Km 734, Município de Cox...