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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/10/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
AGRAVADO
:
EGE IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Alessandra Mendonca Conceicao e outros
























EMENTA
























PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA. COBERTURA DA ATPF. PASSIVO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL.
1. A apenada, tendo tido oportunidade de defesa, não regularizou sua situação, permanecendo com irregular passivo ambiental.
2. A agravada não vem cumprindo com as suas responsabilidade ambientais, administrativas e civis. Note-se que o desmatamento chega a ser uma calamidade e, enquanto não-combatidas as práticas ilegais, (não só o abate, mas a compra e o transporte irregular) a tendência é a estimulação de tais condutas.
3. O bem jurídico fundamental - meio ambiente - patrimônio florestal - deve prevalecer como vetor de interpretação capaz de produzir efeitos concretos na realidade. Previne-se atentados ao meio ambiente com a aplicação da lei aos infratores.
4. Note-se que não se está condicionando o funcionamento da empresa ao pagamento de débitos tributários, objeto das súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, mas dando concretização ótima ao princípio precautório, evitando que continuem práticas contrárias ao bem comum ambiental. A carga de madeira ilícita, sem documentação adequada, acarreta o dever de reposição florestal do Código Florestal, Lei nº 4.771/1965, artigo 19, e Decreto nº 5.975/2006, obrigação que a agravante não cumpriu.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.




































Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2501737v3 e, se solicitado, do código CRC FD21013E .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Nº de Série do Certificado: 42C5154A
Data e Hora: 02/10/2008 19:14:22



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
AGRAVADO
:
EGE IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Alessandra Mendonca Conceicao e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento proposto pelo Ibama contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela (decisão fls. 162-3), em ação ordinária ajuizada objetivando a declaração de nulidade do auto de infração nº 434.302, lavrado em face do transporte de madeira serrada sem cobertura da ATPF.
O Juízo monocrático considerou presente a verossimilhança das alegações, decidindo que a parte autora teria cumprido com o requisito do inciso I do artigo 7º da Lei n.º 10.552/2002, e que a multa questionada estaria garantida por caução, o que poderia conferir-lhe a certidão preconizada no artigo 206 do Código Tributário Nacional, por isso deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o Ibama se abstivesse de efetuar o registro do nome da parte em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra restrição em razão da multa. Determinou ainda que a parte autora providenciasse a juntada das certidões atualizadas dos bens caucionados.
Novamente provocada pela parte autora, o MM. Juiz Federal determinou o cumprimento imediato da liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de sanções penas cabíveis (fl. 165).
Inconforma-se o Ibama e ressalta que cumpriu a decisão dentro do prazo, acostando cópia, aduzindo que não está presente a verossimilhança das alegações dos autores, ora agravados, por diversos aspectos, a saber: a) existem alegações de supostas incongruências nos atos da polícia administrativa do Ibama. A alegação carece de sustentação. Não seria crível a afirmação de que teria sido indevida a inclusão de seu nome como destinatário da madeira, pois qual a razão de se recolher R$ 2.000,00 a título de ICMS se a venda era fictícia? Não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos das autoridades públicas; b) a caução não é idônea, de tão inidônea foi condicionada à juntada de cópias atualizadas dos registros dos imóveis; c) a própria parte autora, na petição de 11 de julho, reconhece que existiu óbices do 2º Ofício do RI de Pelotas à averbação de caução; d) a administração ambiental não está utilizando de meio coercitivo para constranger ao pagamento de débitos fiscais; e) o que a parte autora pretende afastar com o pedido de antecipação de tutela é o bloqueio junto ao sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), que se efetuou dentro da legalidade, não podendo a autora agravada operar sem regularização do passivo ambiental; f) a suspensão temporária de atividades, registro, licença ou autorização é penalidade prevista em lei até que haja a regularização perante o órgão ambiental, sendo plenamente lícito aos órgãos do SISNAMA a aplicação de penalidades acautelatórias; g) os débitos por infração ambiental-administrativa não se confundem com débitos de natureza tributária-fiscal. Há nítido caráter pedagógico-cautelar, é exemplo típico da extrafiscalidade! O despacho viola a própria precaução e em face da relevância do mesmo pede a atribuição do efeito suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Sem contraminuta.
Parecer do MPF pelo provimento do recurso.
É o relatório. Inclua-se em pauta.
























VOTO
























Prolatei decisão nos seguintes termos:

"(...) Trata-se de empresa que atua no ramo de fabricação de carrocerias para veículos automotores e marcenaria e foi autuada pelo Ibama no Posto da Polícia Federal, BR 163, Km 734, Município de Coxim/MT, em face de um carregamento de madeira sem cobertura da ATPF. Tratava-se de 47,1 metros cúbicos de madeira cedrinho e peroba, que consignavam a agravada como destinatária do carregamento. Autuada, apresentou defesa na esfera administrativa, intempestivamente. A autuação foi confirmada pela autoridade superior, julgamento 432/2008 (fl. 118). Emitida a comunicação e GRU (fls. 130-131) para pagamento, em 30.06.2008, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), madeira destinada, segundo o artigo , § 6º, inciso III, do Decreto nº 3.179/1999, sendo procedido o bloqueio junto ao DOF (fl. 168). Alegando que continua impedida de comprar madeira em Ariquemes/RO, a empresa insurge-se contra as penalidades aplicadas.
O artigo 72 da Lei n.º 9.605/1998, dando concretude prática ao princípio ambiental de precaução, estabeleceu para as infrações administrativas, a multa do artigo 72, inciso II, entre outras, a suspensão parcial ou total de atividades e, ainda, sanções restritivas de direitos que são a suspensão de registro, licença, ou autorização (art. 72, incs. IX, XI, § 8º). A apenada, tendo tido oportunidade de defesa, não regularizou sua situação, permanecendo com irregular passivo ambiental. Não há qualquer ofensa ao principio da legalidade e a questão dos autos não pode ser confundida com a infração tributária. A agravada, ao que tudo indica, com presunção fortíssima de verossimilhança, não vem cumprindo com as suas responsabilidade ambientais, administrativas e civis. Note-se que o desmatamento chega a ser uma calamidade e, enquanto não-combatidas as práticas ilegais, (não só o abate, mas a compra e o transporte irregular) a tendência é a estimulação de tais condutas.
O bem jurídico fundamental - meio ambiente - patrimônio florestal - deve prevalecer como vetor de interpretação capaz de produzir efeitos concretos na realidade. Previne-se atentados ao meio ambiente com a aplicação da lei aos infratores. Note-se que não se está condicionando o funcionamento da empresa ao pagamento de débitos tributários, objeto das súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, mas dando concretização ótima ao princípio precautório, evitando que continuem práticas contrárias ao bem comum ambiental. A carga de madeira ilícita, sem documentação adequada, acarreta o dever de reposição florestal do Código Florestal, Lei n.º 4.771/1965, artigo 19, e Decreto nº 5.975/2006, obrigação que a agravante não cumpriu.
A caução oferecida não é idônea e não tem o condão de postergar o poder cautelar ambiental.
Com esta fundamentação e, ainda consignando que comprovadamente a parte agravante Ibama cumpriu a antecipação concedida pelo eminente Juiz, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao despacho agravado.
Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do inciso V do artigo 527 do CPC. Comunique-se.
Oportunamente, remeta-se o recurso ao Ministério Público Federal."

Não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Apenas a acrescer parte da bem lançada cota do Ministério Público Federal, de...