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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA. COBERTURA DA ATPF. PASSIVO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL.

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Processo
AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 13/10/2008
Julgamento
1 de Outubro de 2008
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA. COBERTURA DA ATPF. PASSIVO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL.
1. A apenada, tendo tido oportunidade de defesa, não regularizou sua situação, permanecendo com irregular passivo ambiental.
2. A agravada não vem cumprindo com as suas responsabilidade ambientais, administrativas e civis. Note-se que o desmatamento chega a ser uma calamidade e, enquanto não-combatidas as práticas ilegais, (não só o abate, mas a compra e o transporte irregular) a tendência é a estimulação de tais condutas.
3. O bem jurídico fundamental - meio ambiente - patrimônio florestal - deve prevalecer como vetor de interpretação capaz de produzir efeitos concretos na realidade. Previne-se atentados ao meio ambiente com a aplicação da lei aos infratores.
4. Note-se que não se está condicionando o funcionamento da empresa ao pagamento de débitos tributários, objeto das súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, mas dando concretização ótima ao princípio precautório, evitando que continuem práticas contrárias ao bem comum ambiental. A carga de madeira ilícita, sem documentação adequada, acarreta o dever de reposição florestal do Código Florestal, Lei nº 4.771/1965, artigo 19, e Decreto nº 5.975/2006, obrigação que a agravante não cumpriu.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-70 STF
  • LEG-FED SUM-323 STF
  • LEG-FED SUM-547 STF
  • LEG-FED LEI-4771 ANO-1965 ART-19
  • LEG-FED DEC-5975 ANO-2006
  • LEG-FED LEI-4771 ANO-1965 ART-19
  • LEG-FED DEC-5975 ANO-2006