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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 1683 SC 2006.72.16.001683-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 1683 SC 2006.72.16.001683-3
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 13/10/2008
Julgamento
24 de Setembro de 2008
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO PAI E DA MÃE. FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.

1. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 considera dependente, entre outros, o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
2. É indevida a pensão pelo falecimento da mãe ao filho incapaz para os atos da vida civil, mas que não possua dependência econômica da genitora.
3. Não há direito à pensão pela morte do pai após a sua cessação pelo atingimento da maioridade previdenciária quando o requerente percebeu o benefício de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, em período posterior a essa data, circunstância descaracterizadora da depedência econômica.
4.Remessa oficial provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-461
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 PAR-4
  • LEG-FED DEC-89312 ANO-1984 ART-10 ART-47
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997 ART-26 ART-74
  • LEG-FED LEI-1060 ANO-1950
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-461
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 PAR-4
  • LEG-FED DEC-89312 ANO-1984 ART-10 ART-47
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997 ART-26 ART-74
  • LEG-FED LEI-1060 ANO-1950
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315101/remessa-ex-officio-reo-1683