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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-92.2021.4.04.9999 XXXXX-92.2021.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. .

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos: A oposição dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos.(AgRg no REsp XXXXX/SP).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer das apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315313466/apelacao-civel-ac-50191299220214049999-5019129-9220214049999

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