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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3220 - Email: lucianecorrea@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5018338-83.2018.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: GATI - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Gati - Tecnologia da Informação Ltda. contra a União - Fazenda Nacional, na qual postulou provimento jurisdicional para afastar o ISS, o Pis e a Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Bem como, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC.

O feito de origem foi julgado improcedente:

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e rejeito o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizável pelo IPCA-E até o efetivo pagamento.

Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.

Irresignada, apelou parte autora alegando que a receita bruta não é composta dos valores arrecadados a título de ISS, PIS e Cofins incidentes sobre a própria receita, eis que consistentes em mero repasse de tributos aos cofres públicos. Além do mais, a metodologia de cálculo “por dentro” foi vedada pelo ordenamento jurídico e já rechaçada pela jurisprudência pátria quando do julgamento do RE 559.937/RS, o qual discutia a incidência do ICMS e das contribuições em si para cálculo do PIS e da Cofins – Importação. Aduz que a Lei n.º 12.546/2011, ao determinar que a base de cálculo da CPRB é a receita bruta, somente pode alcançar aqueles ingressos que se incorporam definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.

Requer:

Diante de todo o exposto, requer o recebimento e o provimento do presente recurso de apelação, a fim de reformar a sentença para que seja reconhecido o direito de a Apelante excluir da base de cálculo da CPRB os valores correspondentes ao ISS, ao PIS e à Cofins e, ainda, o direito de restituir/compensar os valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requer, por fim, que todas as intimações sejam expedidas em nome do procurador Marcus Alexandre da Silva, inscrito na OAB/SC sob o n.º 11.603, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito recursal.

É o relatório.

VOTO

Da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011)

A pretensão da impetrante não se sustenta no presente capítulo, uma vez que a tese favorável à pretensão da Fazenda Nacional encontra-se amparada pela recente solução dada pela Suprema Corte nos temas n.º 1.135:

Tema 1.135. "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".

Isso posto, tenho que não merece ser reformada a sentença de origem, haja vista estar em consonância com o prececente da Suprema Corte.

Da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011)

A impetrante pretende ver reconhecido o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) as parcelas relativas ao PIS e à COFINS.

Primeiramente, não é dado se aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. Nesse sentido, releva notar que o Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos a repercussão geral, teses restritivas, como no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.

A Lei nº 12.546/2011 determinou a desoneração da folha de salários, possibilitando a algumas atividades econômicas a substituição da tributação sobre a folha de salários (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) mediante a instituição de nova contribuição sobre a receita bruta das empresas, nos seguintes termos:

Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Art. 8o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

(...)

§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715)

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência.

A contribuição substitutiva prevista no caput do artigo da Lei nº 12.546/11 incide sobre o valor da receita bruta.

A receita bruta, de acordo com o art. 12, incisos I a IV, do Decreto Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, "[...] compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III". No § 5º, do mesmo dispositivo legal, dispõe expressamente que sobre a receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, in verbis:

Art. 12. A receita bruta compreende:

(...)

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidents e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art , 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.

Por outro lado, a receita líquida é a receita bruta diminuída de tributos sobre ela incidentes (art. 12, § 1º, III, do Decreto Lei nº 1.598/77).

Ressalta-se que dentre as hipóteses legais de exclusão da base cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta - CPRB não constam o PIS e a COFINS (Lei nº 12.546/2011, art. , II, e § 7º), bem com, excetuando-se a hipótese prevista no art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, não é vedada a incidência de tributo sobre tributo.

Inexiste, portanto, fundamento constitucional ou legal para que sejam excluídos o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB.

Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO. LEI 12.546/11. ART. 8º. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016392-20.2020.4.04.7003, 2ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/09/2021)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PIS E COFINS. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário. Inaplicável a tese firmada no RE nº 574.706 para fins de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007478-58.2020.4.04.7005, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2021)

Impõe-se, pois, a improcedência da ação.

Custas pela impetrante.

Honorários recursais

Sucumbente a parte autora também na fase recursal, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/15, ficam majorados os honorários advocatícios em 1%, mantida a base de cálculo fixada na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002878940v4 e do código CRC 71ecc729.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3220 - Email: lucianecorrea@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5018338-83.2018.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: GATI - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

tributário. procedimento comum. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

1. "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (Tema n.º 1.135 do Supremo Tribunal Federal).

2. Não é dado se aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, motivo pelo qual não se aplica, por analogia ou extensão, a Tese n.º 69 da Suprema Corte no caso da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.

3. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002878941v4 e do código CRC dc1f5bb1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2021 A 10/11/2021

Apelação Cível Nº 5018338-83.2018.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: GATI - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603)

ADVOGADO: GUILHERME RAMOS DA CUNHA (OAB SC048742)

ADVOGADO: RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 20/10/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/11/2021 01:17:31.

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