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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5039047-09.2021.4.04.0000 5039047-09.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5039047-09.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020586-38.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: RICARDO SANTANA DA CONCEICAO

ADVOGADO: verena cerqueira dos santos cardoso

AGRAVADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental (evento 9, AGR_REG_PENAL1) contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de questão atinente à execução de penal, a qual deve ser resolvida no bojo do agravo de execução (evento 2, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo regimental, mantida a decisão liminar e, no mérito, pela denegação da ordem.(evento 15, PARECER1)

É o relatório.

Processo em mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002883400v3 e do código CRC fdc4936f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 11/11/2021, às 14:15:38

5039047-09.2021.4.04.0000
40002883400 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/11/2021 02:01:44.

Documento:40002883401
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5039047-09.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020586-38.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: RICARDO SANTANA DA CONCEICAO

ADVOGADO: verena cerqueira dos santos cardoso

AGRAVADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Conforme referido na decisão agravada, efetivamente, em regra, a ação constitucional de habeas corpus não é admitida em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (HC 212.457/GO, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/09/2014).

Somente é cabível o remédio constitucional quando em risco o status libertatis do agente, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (artigo 647 do CPP).

Com efeito, esta Corte vem restringindo o cabimento do remédio heróico aos casos em que haja risco à liberdade ou que seja flagrante a ilegalidade apontada. O manejo do recurso diretamente nesta Corte prejudicaria tanto a intimação do Ministério Público Federal que atua junto ao primeiro grau de jurisdição para responder ao agravo, quanto a possibilidade do exercício do juízo de retratação pelo Magistrado a quo.

Assim, excepcionalmente, é o caso de exame da medida determinada em sede de execução pela via do habeas corpus.

No mérito, não prospera o pleito.

A inclusão emergencial do paciente no sistema prisional federal se deu com a seguinte fundamentação (processo 5020586-38.2021.4.04.7000/PR, evento 3, DESPDECCAT1):

"(...)

2. A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima encontra-se regulamentada pela Lei nº 11.671/2008 e pelo Decreto nº 6.877/2009.

Conforme prevê o § 6 º do artigo da Lei nº 11.671/2008:

"(...) havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do§ 2ºº deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada".

Extrai-se da norma que, em situações excepcionais, é possível que a inclusão se dê de forma cautelar, como é o caso do presente feito.

Em relação à formalidade, observa-se que o pedido de inclusão emergencial foi formulado por autoridade devidamente legitimada para tanto (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará - SEAP), bem como, que após a análise do pedido, o Juízo de origem proferiu decisão autorizando a inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal.

Logo, o procedimento de inclusão iniciado na origem, não possui irregularidades.

Pois bem.

No mérito, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará - SEAP relata que RICARDO SANTANA DA CONCEICAO, vulgo “RD”, é preso de alta periculosidade, integrante e " Conselheiro Final dos Finais " da organização criminosa Comando Vermelho Rogério Lemgruber - CRLV/PA; bem como, que está envolvido no planejamento e execução de atentados contra a vida de agentes de segurança pública do Estado do Pará.

E, sustenta que a sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal faz-se necessária à preservação da segurança das unidades penais paraenses e da sociedade (evento 1, PET12):

Inicialmente, destaca-se que de acordo com o Relatório de Inteligência nº 152/2021/ASI/SEAP/PA a atual gestão da desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária estabeleceu em conjunto com o Ministério da Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força-Tarefa da Intervenção Penitenciária novos procedimentos de segurança no cenário estadual paraense.

Constata-se que a tomada do poder de controle do ambiente carcerário das mãos do crime organizado de volta para o Estado prejudicou, de maneira dilacerante, o capital de giro que sustentava todas as ações e reforçava o poder exercido pelas lideranças do Comando vermelho Rogério Lemgruber (CVRL).

Ademais, consoante demonstrado no RELINT anexo, em 01 (um) ano e 07 (sete) meses após a tomada do cárcere, sendo mantidos os procedimentos de segurança institucional com braço forte e mão de fero, o Estado do Pará começa a enfrentar uma guerra, declarada oficialmente por parte das principais lideranças.

Neste diapasão, o “Salve Geral” que ordenava o início de ações que consistiam em ataques e atentados contra a vida de Agentes de Segurança Pública, principalmente aos membros desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, havia sido divulgado há vários meses, porém estava suspenso por parte das lideranças, aguardando ordens da presidência da organização.

Outrossim, reputa-se pertinente ressaltar que, recentemente, com várias redistribuições de cargos e funções dentro do Comando Vermelho no Pará, bem como o não retorno de alguns membros e até mesmo algumas lideranças da facção, o supramencionado “Salve Geral” não só começou a ser cumprido, como no dia de hoje, transformou-se na declaração de guerra, como mencionada.

Cumpre destacar Excelência, os atentados contra a vida de Policiais Penais paraenses são o foco total da organização criminosa e teve aumento exponencial já no primeiro mês de 2021, quando somente nos primeiros 22 (vinte e dois dias) deste ano, foram verificadas diversas situações envolvendo Policiais Penais distintos, os quais sofreram ameaças vindas de fora do ambiente carcerário, tendo como motivação sua profissão, além do homicídio de 06 (seis) policiais penais, e 74 (setenta e quatro) ameaçados reconhecidos pela Assessoria de Segurança Institucional - ASI.

Consta ressaltar que é de conhecimento geral que o “salve” não pode ser emitido sem a participação dos conselheiros finais/gerais do CV, sendo assim, seja de forma direta ou indireta os mesmos ordenam mortes a policiais penais.

(...)

Dessa maneira, levando em consideração todas as informações expostas no Relatório de Inteligência nº 150/2021/ASI/SEAP/PA no sentido de provável subversão da ordem no interior das unidades do Sistema Penitenciário Estadual, corroboradas pela análise histórica, documentos, fatos recentes e conhecimento oriundo de outros órgãos estaduais de inteligência, perscrutou identificar os internos com posição de liderança nas facções agindo dentro das Unidades Prisionais responsáveis pelo planejamento e execução dos atos criminosos, notadamente aqueles envolvidos com a função das “missões”, ou seja, diretamente ligados a ataques criminosos, sendo identificado o apenado Ricardo Santana da Conceição ou Ricardo Soares de Souza (INFOPEN/PA 74553), membro com posição de liderança em facção criminosa atuante no Estado do Pará, condição que o legitima como interno de alta periculosidade e, ao mesmo tempo, coloca o sistema penitenciário paraense em situação de risco no que tange a custódia do mesmo, tanto no que diz respeito à segurança das unidades prisionais e da sociedade.

Neste cenário, esclarecemos que Ricardo Santana da Conceição ou Ricardo Soares de Souza (INFOPEN/PA 74553) foi identificado como membro de organização criminosa com função de liderança, sendo ocupante do cargo de CONSELHEIRO FINAL DOS FINAIS no Comando Vermelho Rogério Lemgruber (CRLV/PA) já tendo atuado anteriormente como TESOUREIRO na mesma facção, apontado como membro de articulações no estado do Pará, estando hoje custodiado no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará II – CRPP II.

Com efeito, no intuito de desarticular as lideranças formadas, urge como uma das medidas de organização, cooperação, eficiência e inteligência que resultam em um mecanismo de combate as estas Organizações a transferência do preso em comento para o Sistema Penitenciário Federal, haja vista seu perfil de alta periculosidade e de liderança e grande relevância.

Ante as alegações supra, corroboradas pelo Relatório de inteligência, que indica a periculosidade e o elevado potencial de criminalidade do custodiado, esta Secretaria requer a Vossa Excelência, em caráter liminar e emergencial, a autorização da transferência do apenado Ricardo Santana da Conceição ou Ricardo Soares de Souza (INFOPEN/PA 74553) para o Sistema Penitenciário Federal, em observância aos ditames da Lei nº. 11.671/2008, e a ressalva de que seja adotado o procedimento indicado no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Resolução n.º 557, de 08 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. (grifos nossos)

Após analisar o pedido, o Juízo de origem autorizou a inclusão de RICARDO SANTANA DA CONCEICAO no Sistema Penitenciário Federal, destacando que o apenado possui comportamento inadequado, exerce liderança negativa sobre a massa carcerária, possui histórico vultoso de crimes graves e ocupa posição de liderança dentro da ORCRIM CVRL, cujo " foco total ", atualmente, está em atentar contra a vida de policiais penais paraenses (evento 1, DEC5):

(...)

De acordo com o Decreto nº 6.877/09, que regulamenta a Lei nº 11.671/08, para que um preso seja custodiado pelo Sistema Penitenciário Federal, deve ele possuir, ao menos, uma das características previstas em seus incisos. Vejamos:

Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I- ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II- ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III- estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV- ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V- ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Das informações trazidas pela Autoridade requerente, conclui-se que RICARDO SANTANA DA CONCEICAO possui 3 (três) das características previstas no art. do Decreto nº 6.877/09. Explico.

- Inciso I - o detendo é integrante e " Conselheiro Final dos Finais " da organização criminosa Comando Vermelho Rogério Lemgruber - CRLV/PA;

- Inciso IV - foi condenado pela prática dos delitos de roubo e extorsão mediante sequestro (evento 1, PET4); e

- Inciso VI - empreendeu fuga em 20/10/2016; exerce influência negativa sobre a massa carcerária; é considerado preso indisciplinado; e participou de movimentos subversivos, conforme consta na certidão carcerária anexada ao evento 1, CERT13:

Logo, ostenta perfil para custódia pelo Sistema Penitenciário Federal.

Ainda, tendo em vista que no Sistema Penitenciário Federal são recolhidos apenas presos que cumprem pena em regime fechado ou presos provisórios reclusos, faz-se necessário consignar que RICARDO SANTANA DA CONCEICAO cumpre a pena total de 16 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado, conforme consta no atestado de pena anexado ao evento 1, PET4.

Sabe-se que as penitenciárias federais (Penitenciária Federal de Catanduvas/PR) foram construídas pela União Federal em atendimento à previsão legal do artigo 86, § 1º, da Lei n.º 7.210/84, e do artigo 8º da Lei n.º 10.972/2003 e destinam-se à custódia de presos de elevada periculosidade e cujo recolhimento se justifique"no interesse da segurança pública", conforme dispõe o artigo da Lei nº 11.671/2008, em razão da existência de risco à ordem ou à incolumidade públicas.

No caso, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará - SEAP relata que RICARDO SANTANA DA CONCEICAO foi identificado como líder da ORCRIM CVRL, responsável pelo planejamento e execução de atos criminosos, como atentados contra a vida de policiais penais paraenses.

Sustenta que a sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal é necessária à manutenção da ordem e da disciplina no Sistema Prisional estadual, além de evitar a prática de ações criminosas graves e danosas à sociedade de modo geral.

Ressalta por fim, que a medida tem ainda o escopo de desarticular o que chamou de lideranças formadas (evento 1, PET12):

Com efeito, no intuito de desarticular as lideranças formadas, urge como uma das medidas de organização, cooperação, eficiência e inteligência que resultam em um mecanismo de combate as estas Organizações a transferência do preso em comento para o Sistema Penitenciário Federal, haja vista seu perfil de alta periculosidade e de liderança e grande relevância.

Concordo com as ponderações feitas pela Autoridade Administrativa e entendo que, de acordo com o contexto relatado, a inclusão emergencial de RICARDO SANTANA DA CONCEICAO no Sistema Penitenciário Federal é a medida que melhor atende ao interesse da segurança pública.

Ademais, restam preenchidos os requisitos previstos em lei para que a medida seja autorizada (art. do Decreto nº 6.877/09 e art. da Lei nº 11.671/08).

3. Pelo exposto, AUTORIZO a inclusão emergencial de RICARDO SANTANA DA CONCEICAO na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR.

4. Solicite-se à Direção do Sistema Penitenciário Federal (DISPF/DEPEN) que providencie todo o necessário ao recambiamento do preso.

5. Efetivada a inclusão, altere-se a classe processual destes autos para autos de Incidente de Transferência e redistribua-se.

6. Em seguida, oficie-se ao Juízo de origem, solicitando o envio dos seguintes documentos, no prazo máximo de 30 dias, conforme art. da Lei nº 11.671/08 e artigos e do Decreto nº 6.877/09:

- manifestação das partes (Ministério Público e defesa) sobre o pedido de inclusão; e decisão judicial quanto à inclusão definitiva; e

- autos de execução penal e demais apensos.

6.1. Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700010295753."

Percebe-se, portanto, a higidez da transferência emergencial do paciente na Penitenciária Federal de Catanduvas, a qual embasa-se no disposto no art. do Decreto nº 6.877/09. Ainda, o decisum estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Juízo de Origem enviasse os documentos necessários, conforme art. da Lei nº 11.671/08 e artigos e do Decreto nº 6.877/09.

Foi enviada comunicação eletrônica ao Juízo de Origem em 26/07/2021 (processo 5020586-38.2021.4.04.7000/PR, evento 10, EMAIL1), após a informação de que foi efetivado o ingresso do paciente na Penitenciária Federal de Catanduvas em 21/07/2021 (processo 5020586-38.2021.4.04.7000/PR, evento 7, CERT1). Tal comunicação foi renovada em 17/09/2021 (processo 5020586-38.2021.4.04.7000/PR, evento 13, EMAIL1).

Assim, não se vislumbra desídia do Juízo Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas. Ainda, a jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser devido o imediato retorno de custodiado pela exasperação dos prazos para instrução do feito, devendo ser considerada a periculosidade do agente e os dispêndios que tal medida implicaria.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EMRGENCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. REMESSA DE ALGUNS DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO PENDENTE. SOLICITAÇÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DE FORMA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, as decisões proferidas em sede de execução criminal são atacáveis mediante o manejo do agravo previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, sujeito ao rito específico do recurso criminal em sentido estrito, conforme dispõe o art. 276, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, e consoante entendimento jurisprudencial consolidado. O impetrante maneja o habeas corpus para impugnar decisão da qual cabe recurso, sendo passível de indeferimento da inicial. Entretanto, considerando o teor da insurgência em seu mérito, a impetração restou analisada. 2. Feito esse relato, do exame da documentação acostada aos autos, depreende-se que foi atendido o regramento legal que rege a autorização de custódia emergencial em presídio federal. A excepcionalidade referida na legislação restou justificada pelas razões que embasaram a transferência do apenado para o estabelecimento prisional de Catanduvas/PR. 3. O Juízo impetrado tem tomados todas as providências para sanar qualquer irregularidade. Foi solicitada a remessa da manifestação da defesa a respeito da transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal e da decisão judicial, após o contraditório, em atendimento ao art. 5.º, §§ 2.º e 6.º, da Lei 11.671/2008. 4. Não obstante esgotado o prazo inicialmente conferido ao juízo de origem para a instrução do incidente de transferência, a demora na remessa dos documentos não autoriza o retorno do paciente ao sistema penitenciário estadual de forma automática. 5. De qualquer forma, caso não sejam remetidos os documentos faltantes, até o julgamento do presente writ, recomenda-se seja reiterada a solicitação pelo Juízo de origem, a fim de possibilitar a homologação da inclusão emergencial do paciente no sistema penitenciário federal. 6. Recurso desprovido. (TRF4, HC 5013754-37.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 06/05/2021)

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. INCLUSÃO EMERGENCIAL DE PRESO. REMESSA DOS DOCUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO. ELASTECIMENTO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Eventual excesso de prazo para a regularização da transferência de detento para a Penitenciária Federal de Catanduvas, pela demora na remessa dos documentos por parte do juízo de origem, deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade e das circunstâncias envolvidas no caso concreto, não restando invalidado o deslocamento em si pela demora naquela remessa. 2. É admissível a dilatação de prazos dentro de limites razoáveis, quando as circunstâncias do caso concreto autorizarem tal alargamento. 3. Decorridos mais de 9 (nove) meses da transferência cautelar do paciente à PFCAT, cabe ao Juízo da Seção de Execução Penal competente apreciar o pedido formulado pela defesa de retorno à origem. (TRF4, HC 5072842-45.2017.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 05/07/2018)

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.


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Documento:40002883402
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5039047-09.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020586-38.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: RICARDO SANTANA DA CONCEICAO

ADVOGADO: verena cerqueira dos santos cardoso

AGRAVADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL - CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. inclusão emergencial no sistema penitenciário federal. atraso no envio de documentação pelo juízo de origem. retorno imediato ao estado de origem. impossibilidade.

1. Preenchidos os requisitos para a inclusão emergencial no sistema penitenciário federal, eventual atraso no envio de documentos pelo Juízo de Origem não implica no automático retorno do custodiado ao Estado de Origem.

2. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer o habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.


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5039047-09.2021.4.04.0000
40002883402 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 10/11/2021

Habeas Corpus Nº 5039047-09.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO SANTANA DA CONCEICAO

ADVOGADO: verena cerqueira dos santos cardoso (OAB PA017468)

IMPETRADO: Juízo I da Seção de Execução Penal de Catanduvas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 13/11/2021 02:01:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315338885/habeas-corpus-hc-50390470920214040000-5039047-0920214040000/inteiro-teor-1315338926

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