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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


NOTÍCIA CRIME Nº 2007.04.00.020334-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
NOTIFICANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NOTIFICADO
:
LOURIVAL LUNELLI
:
FLAVIO MAFRA
:
VILMAR VENDRAMIN
























DESPACHO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do Lourival Lunelli, Flavio Mafra e Vilmar Vendramin, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98.

Conforme requerido pelo douto Procurador Regional da República, certifiquem-se, com brevidade, os antecedentes criminais dos Denunciados junto à Justiça Federal (neste Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) e Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina).
Oficie-se.
Proceda-se à notificação dos acusados para que apresentem resposta à denúncia oferecida, no prazo de 15 dias (art. 187, RI).


Porto Alegre, 05 de julho de 2007.




































Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1804788v3 e, se solicitado, o código CRC 2E343001 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NEFI CORDEIRO
Nº de Série do Certificado: 42C4EDF7
Data e Hora: 09/07/2007 15:25:39