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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


NOTÍCIA CRIME Nº 2007.04.00.020334-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
NOTIFICANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NOTIFICADO
:
LOURIVAL LUNELLI
:
FLAVIO MAFRA
:
VILMAR VENDRAMIN
ADVOGADO
:
Inacio Pavanello e outro
























DESPACHO
























Manifeste o Ministério Público Federal quanto ao interesse de aditar a denúncia ofertada em procedimento oriundo do Auto de Infração nº 449990D/IBAMA, em razão do delito descrito no artigo 40, caput , da Lei nº 9.605/98, incluindo os fatos investigados no Inquérito Policial apensado (nº 2007.04.00.016782-0), com imputada incidência no § 1º do art. 40, da Lei nº 9.605/98, ou se quanto a estes últimos fatos e enquadramento legal pretende prosseguir a investigação ou pleitear o arquivamento.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.




































Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2086713v3 e, se solicitado, o código CRC 4E9F066F .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NEFI CORDEIRO
Nº de Série do Certificado: 42C4EDF7
Data e Hora: 16/01/2008 17:45:38