jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 02/03/2009
PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 2007.04.00.020334-3/RS
AUTOR
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INVESTIGADO
:
LOURIVAL LUNELLI
:
FLAVIO MAFRA
:
VILMAR VENDRAMIN
ADVOGADO
:
Inacio Pavanello e outro
INVESTIGADO
:
MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES










DECISÃO










Cuida-se de denúncia ofertada em decorrência de procedimento investigatório instaurado para apurar o cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 40, caput , da Lei nº 9.605/98.

Requer o representante do Ministério Público, à fl. 353, verso, seja declinada a competência ao primeiro grau, em razão de o mandato de Lourival Lunelli frente à Prefeitura do Município de Vitor Meireles/SC ter expirado em data de 31 de dezembro de 2008.

O pedido merece ser acolhido, pois não mais subsiste a competência originária desta Corte para o conhecimento, o processamento e o julgamento de feitos relativos a ex-Prefeitos Municipais, em decorrência da decisão do STF, no julgamento da ADI nº 2.797, no sentido da inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos.

Dessa forma, declino da competência para a Subseção Judiciária de Rio do Sul.

Intimem-se.
Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos.
Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2009.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2705575v4 e, se solicitado, do código CRC 52602C56 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOAO SURREAUX CHAGAS:31
Nº de Série do Certificado: 4435524A
Data e Hora: 09/02/2009 16:47:37