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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

PENAL E PROCESSUAL. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 40. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCRIÇÃO DO PREJUÍZO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES.

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Processo
PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
D.E. 08/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Relator

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 40. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCRIÇÃO DO PREJUÍZO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES.
1. Em face do princípio da especialidade, a conduta de promover a extração de substâncias minerais sem autorização ou licença amolda-se ao art. 55 da Lei 9.605/98 - ou ao artigo 44 da mesma norma penal, quando a exploração ocorrer em florestas de domínio público e de preservação permanente - cujas penas situam-se entre seis meses e um ano de reclusão.
2. Ainda que o fato tenha sido praticado no interior de Unidade de Conservação, não se aplica o delito do artigo 40 da Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre conduta genérica, porquanto há previsão específica do Legislador a respeito da ação de extrair minerais (art. 55).3. Seria incoerente aplicar-se a pena máxima de um ano de detenção para a prática mais grave de efetuar mineração desautorizada em floresta de preservação permanente, e por outro lado, quando fato semelhante ocorrer no interior de Unidade de Conservação de uso sustentável, onde é permitida a utilização de parcela dos recursos naturais - conduta menos lesiva - impor reprimenda de até cinco anos de reclusão.4. Para o recebimento da denúncia quanto ao crime do artigo 40 mostra-se indispensável a comprovação da materialidade, consubstanciada na presença de dano efetivo ao meio ambiente, hipótese não descrita na peça acusatória em exame.5. A extração de substância mineral sem licença, para utilização imediata em obras públicas pelo Município e seus agentes tornou-se atípica, tendo em vista o parágrafo único do art. do DL nº 227/67 com a redação inserida pela Lei nº 9.827/99. Precedentes.6. In casu, restou devidamente caracterizada nos autos a necessidade emergencial da população no cascalhamento das estradas rurais, em razão do transporte escolar e da produção agrícola, revelando-se penalmente impunível a extração do mineral.7. Afastada a infração ambiental no tocante ao administrador público, mostra-se incabível, em conseqüência, a persecução criminal relativamente ao Município.8. Rejeição da peça acusatória, determinando-se o arquivamento da notícia-crime, com apoio no art. 43, I, do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por maioria, rejeitar a denúncia, aplicando, em face do empate, a decisão mais favorável aos denunciados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Referências Legislativas