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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5043730-89.2021.4.04.0000 5043730-89.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Pedido de Liminar Trata-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, a "reemissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) nº 29412040005803910, oriunda do processo administrativo 33910003836201971 (ABI 74) sem a incidência dos juros de mora, com a suspensão da exigibilidade do débito até a emissão da nova GRU, que deverá ter o vencimento prorrogado para permitir o parcelamento sem inclusão de encargos, caso a nova GRU seja reexpedida após o vencimento". Alega, em síntese, que a ANS, por meio da GRU encaminhada, cobra juros de mora referentes a período anterior à data de vencimento da dívida, contrariando o disposto no §§ 3º e do artigo 32 da Lei n. 9.656/98. Afirma que a dívida em questão foi discutida no processo administrativo n. 33910003836201971, no qual manejou recurso administrativo, dotado de efeito suspensivo, e que a cobrança de encargos moratórios só pode acontecer após o trânsito em julgado da decisão administrativa. 2. Fundamentação Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não estão configurados os pressupostos legais ensejadores da concessão liminar da medida. A parte autora não logrou demonstrar documentalmente a probabilidade de seu direito. Embora alegue que houve cobrança de juros de mora referentes a período anterior à data de vencimento da dívida, cuja exigibilidade afirma que esteve suspensa durante a tramitação do processo administrativo n. 33910003836201971, não demonstrou qual seria o prazo de vencimento originário, teoricamente suspenso pelo recurso administrativo que disse ter interposto. Também não trouxe aos autos cópia do processo administrativo em questão, para se poder verificar a efetiva suspensão da exigibilidade do débito. A ação foi distribuída em 23/09/2021. A iminência do vencimento era de conhecimento da parte autora ao menos desde 08/09/2021, data do Ofício 16292/2021/GEIRS/DIDES/ANS (ev. 1, ANEXO5), que encaminhou a guia para pagamento. Logo, não parece o caso de se afastar por completo os juros de mora, ainda que fosse acolhida a tese da requerente, pois mora há mesmo se se considerar a impossibilidade de incidência de juros de mora durante o contencioso administrativo. Prosseguindo, verifico que o pleito não se destina a viabilizar que a empresa promova uma pronta quitação da dívida (principal), expurgados os juros, mas sim a viabilizar o parcelamento do principal. Ocorre que o parcelamento não pode ser concedido contrariamente às normas que o instituem, nem criado judicialmente. Não se pode, judicialmente, forçar a ANS a deferir à requerente um parcelamento mais benéfico do que aquele por ela criado. O tema do parcelamento na ANS é objeto da Resolução Normativa ANS n. 04/2012, que exige, para concessão de parcelamento, que não haja ação judicial atual ou futura discutindo o débito a ser parcelado, que haja confissão quanto à dívida e renúncia a questionamentos que a empresa lhe pudesse opor. Confira-se: RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 1º Os débitos tributários e não tributários para com a ANS, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais, na forma e condições previstas nesta Resolução. (Redação dada pela RN nº 18, de 2002). [...] § 3º O pedido de parcelamento deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Incluído pela Resolução Normativa ANS nº 328 de 2013) I - declaração do devedor, sob as penas da lei, de que não ingressou com nenhuma ação judicial, nem mesmo apresentou embargos à execução, questionando o débito relativo ao pedido de parcelamento, conforme modelo constante do Anexo I, ou, na hipótese de já tê-lo feito, cópia de petição de renúncia ao direito veiculado pela ação ou pelos embargos, devidamente protocolizada junto ao órgão jurisdicional competente, mais declaração, sob as penas da lei, de que não possui outras ações ou embargos discutindo o débito relativo ao pedido de parcelamento, conforme modelo constante do Anexo II; e (Incluído pela Resolução Normativa ANS nº 328 de 2013) [...]Art. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, podendo a exatidão do valor ser objeto de verificação. [...] Art. 16 Não será concedido parcelamento relativo a débitos tributários e não tributários: I - cuja exigibilidade do débito seja objeto de discussão em ação judicial proposta pelo devedor ou seu representante legal, salvo se o requerimento de parcelamento tiver sido instruído com cópia de petição de renúncia ao direito versado na ação ou nos embargos, devidamente protocolizada junto ao órgão jurisdicional competente; [...] Art. 20 O parcelamento será automaticamente cancelado: I - em qualquer hipótese: [...] b) com o ajuizamento pelo devedor de qualquer ação judicial visando discutir o débito parcelado; A obrigação de desistência ou renúncia de ação judiciais constitui uma válida condicionante à adesão ao parcelamento. Pretende o legislador ou administrador que cria a norma de parcelamento reduzir a litigiosidade, encerrando conflitos e repactuando a forma de pagamento dos débitos. Não se impede o contribuinte, com isso, de acessar o Poder Judiciário. Querendo, poderá ajuizar e mesmo manter ações antiexacionais já ajuizadas. Não lhe é dado, porém, pretender de forma concomitante manter a litigância com o fisco e beneficiar-se de vantajosas condições de pagamento destinadas àqueles que, em busca de pacificação, abriram mão de questionamentos judiciais e administrativos. Litigar, administrativa ou judicialmente, pressupõe contestar o valor a pagar, o que é a antítese de pretender pagá-lo, à vista ou parceladamente. Não pode o Poder Judiciário afastar a norma para permitir que de modo concomitante haja litigância contra a ANS e usufruto de parcelamento vantajoso, pois isto afastaria as concessões recíprocas, que são o pano de fundo que dá origem ao acordo de renegociação do débito. Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/00. EXIGÊNCIAS. DESISTÊNCIA DE AÇÕES EM ANDAMENTO. ACESSO AO SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NATUREZA TRANSACIONAL DO VÍNCULO. MORATÓRIA. LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. De forma razoável, a Lei 9.964/00, em seu art. , II, houve por bem permitir o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário do aderente ao parcelamento (REFIS), em função das próprias peculiaridades do programa, que possui caráter de transação prevista em lei, inexistindo qualquer nulidade em exigir-se parcial renúncia de direito não indisponível. 2. O programa de parcelamento é um benefício oferecido pelo fisco, em troca de concessões por parte do contribuinte, com vista a constituir situação de adimplência direcionada à satisfação do interesse público. Como espécie de transação, apenas há vedação à renúncia de direito indisponível. Assim, é legítima também a exigência de encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação (art. , § 6º da Lei 9.964/00), pois se tratam de direitos exclusivamente patrimoniais e só sujeitam o contribuinte enquanto vinculado ao parcelamento. 3. Não há exclusão da multa moratória em dívidas confessadas para fins de parcelamento, por força de condicionamento legal que exclui a espontaneidade. Posicionamento pacífico do STJ. 4. Inviável acolher-se a alegação de inconstitucionalidade em tese no tocante ao lapso diferenciado de moratória definido pela Lei 8.620/93. (TRF4, AC 2002.71.08.004778-7, SEGUNDA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 23/09/2009) Ainda que se superasse a dificuldade que decorre especificamente do regime jurídico do parcelamento, verifico que, também na questão de fundo, não procede a tese deduzida. De fato, é verdade que há, como diz a empresa, precedentes do TRF/4 sustentando a impossibilidade de incidência de juros de mora durante o contencioso administrativo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Os juros de mora devem incidir somente a partir do vencimento da dívida, nos termos do § 4º, inciso I, do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, ou seja, após a constituição de forma definitiva o débito na via administrativa. 3. Nos termos do art. 42 da Resolução Normativa nº 388/2015, da ANS, os recursos interpostos na via administrativa em regra tem efeito suspensivo, a evidenciar que somente há mora após o seu julgamento final. 4. Incabível, portanto, a incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa, já que não há qualquer mora a ser imputada à parte que está exercendo o direito legítimo de discutir a penalidade aplicada. (TRF4, AG 5013128-18.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/07/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora devem incidir somente a partir do vencimento da dívida, nos termos do parágrafo 4º, I, do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que se dá a partir do momento em que constituído de forma definitiva o débito na via administrativa. (TRF4, AG 5016832-39.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021) Ocorre que tal entendimento é bastante frágil e não se sustenta. A discussão gira em torno do art. 32 da Lei n. 9.656/98: Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. § 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. § 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. § 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos: I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dez por cento. A Lei é bastante clara ao prever que, procedimentalmente, a ANS notificará a operadora via aviso de beneficiário identificado (ABI). Deverá a operadora, então, pagar o débito até o 15º dia seguinte. Se não o fizer, incorrerá em juros de mora, contados do mês seguinte ao de vencimento. Fica claro, portanto, que o vencimento se dá no 15º dia subsequente ao de notificação. A apresentação de defesa contra a autuação da ANS, via ABI, e mesmo, se rejeitada a defesa, a interposição de recurso administrativo são atos regulares, exteriorizando o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas que não interferem na data de vencimento e não impedem a incidência de juros de mora. Somente suspendem, enquanto não rejeitadas as defesas, a exigibilidade do débito, o que decorre do efeito suspensivo que lhes é inerente. O tema não é novo no Direito Administrativo brasileiro, de modo que convém lembrar, pelo menos, de outras duas situações bastante assemelhadas e comuns. No âmbito da Receita Federal, o contribuinte autuado pelo fisco pode defender-se do auto de infração ou lançamento fiscal, apresentando defesas e recursos, que suspenderão a exigibilidade do débito fiscal enquanto não forem definitivamente julgadas. Contudo, uma vez rejeitados estes expedientes em definitivo, o crédito fiscal retoma sua exigibilidade e é cobrado, com acréscimo da taxa SELIC (que engloba correção e juros) desde a data de vencimento do tributo. Assim, encerrado o contencioso administrativo, ocorrerá - e é comum que ocorra - a cobrança do tributo devido e não pago, acrescido de juros de mora que poderão incidir por longos períodos, às vezes de cinco ou dez anos, retroativamente, período em que durou a discussão administrativa. Jamais se afastou, na via judicial, a incidência de tais juros, ao argumento - indevido e raso - de que as defesas do contencioso administrativo fiscal têm - como de fato têm - efeito suspensivo, pois se trata de temas diversos (suspensão e exigibilidade do crédito tributário, de um lado; e, de outro, juros de mora e seu termo inicial). Outro paralelo interessante é com as multas de trânsito. O condutor autuado também pode apresentar defesas e recursos, e não sofrerá penalidades (pontuação em CNH, suspensão ou cassação de CNH) enquanto eles não forem julgados em definitivo na esfera administrativa, pois as defesas têm efeito suspensivo e suspendem a eficácia do auto de infração. Como se sabe, não havia previsão no Código de Trânsito para incidência de juros de mora durante o contencioso administrativo, o que estimulava a apresentação de defesas infundadas, pois, após rejeitadas em definitivo - às vezes anos após a infração e a autuação -, o valor da multa a ser cobrado era exatamente o originário, sem qualquer acréscimo. Foi precisamente percebendo esta incoerência que o legislador recentemente alterou o Código de Trânsito Brasileiro quanto a este ponto, sendo editada em seguida a Resolução CONTRAN n. 619/2016 (art. 22).1 Confira-se a redação atual do art. 284, que agora prevê a incidência da taxa SELIC acumulada: Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. [...] § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Portanto, pode-se dizer haver até mesmo uniformidade no processo administrativo federal no sentido de que as defesas e recursos suspendem a exigibilidade do débito formalizado na autuação enquanto não forem julgadas em definitivo, o que, porém, não se confunde com impedimento à incidência de juros de mora no mesmo período, com eficácia suspensa até o julgamento definitivo, mas retomada a partir dele, sem qualquer prejuízo à cobrança dos juros durante o período em que a questão estava sendo julgada. Quanto a estes juros correspondentes ao período do contencioso administrativo, tem-se que eles decorrem da mora, e ela, relativamente ao débito devido, é ao fim e ao cabo causada, ao menos em parte, pelo próprio devedor, que, se tivesse quitado a dívida a tempo e modo adequados, em vez de discuti-lo administrativamente de modo indevido (já que sem razão, pois fora mantido o débito, como tal dotado de legitimidade presumida ao menos até que seja meritoriamente desconstituído em juízo), não teria que arcar com os juros incidentes sobre o principal. Portanto, se demora houve, ainda que indevida, de parte do poder público, no julgamento administrativo, ela não autoriza a modulação dos encargos moratórios, porque a lentidão e a oneração do débito com juros são, também e principalmente, imputáveis ao devedor. Não custa lembrar que, mesmo durante a tramitação do processo administrativo, nada impedia o devedor de naquele período ter quitado ou parcelado a dívida, fazendo assim cessar a fluência de encargos moratórios. Convém consignar que a mora e seus efeitos (juros) têm por fato gerador a falta de pagamento, circunstância autônoma em relação à existência ou não de contencioso administrativo fiscal. Portanto, quer ele exista ou não, quer se desenrole rápida ou lentamente, o só fato de haver falta de pagamento no prazo legal é por si só suficiente para fazer incidirem os consectários moratórios, que portanto têm fato gerador preexistente a qualquer demora que se possa imputar ao julgamento das defesas e dos recursos administrativos. Absolutamente nada consta na Lei n. 9.656/98 que pudesse autorizar abrir-se uma exceção a este raciocínio, para concluir-se que, especificamente em se tratando de ressarcimento ao SUS (art. 32), por alguma previsão específica da Lei dos Planos de Saúde, o termo inicial dos juros de mora haveria de ser tido por outro. Pelo contrário, a referida Lei fixa de modo claro a data de vencimento no 15º dia posterior ao de recebimento do aviso de beneficiário identificado, e não na data de encerramento do contencioso administrativo, como quer a empresa requerente nesta ação. Portanto, analisado o tema em juízo de cognição sumária, conclui-se que a empresa não tem direito ao afastamento de juros de mora, menos ainda para a finalidade por ela pretendida, de parcelar a dívida perante a ANS. 3. Decisão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290). Cumprido, cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para, querendo, contestar esta ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar as provas cuja produção porventura pretenderem, sob pena de preclusão ( CPC, art. 336, parte final). Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, neste caso, não se admite a autocomposição ( CPC, art. 334, § 4.º, inc. II). Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretender produzir. Havendo pedidos específicos de provas, registrem-se conclusos para exame. Caso contrário, registrem-se para sentença ( CPC, art. 355, inc. I). Em suas razões, a agravante alegou que: (1) qualquer encargo relacionado à mora somente pode ser cobrado depois que a dívida se tornar exigível, ou seja, após sua constituição definitiva que se dá com o trânsito em julgado da decisão administrativa e a respectiva notificação de cobrança, que contém a data de vencimento da obrigação; (2) o direito da recorrente parcelar a dívida também está assegurado na RN 02/2012 da ANS, e (3) o receio de dano difícil reparação é o de que justamente prossiga uma cobrança indevida que totaliza mais de dois mil reais, onerando não só a operadora, mas também a coletividade de consumidores, eis que incidindo sobre o passivo da mesma, a cobrança ilegal repercute diretamente no valor das mensalidades dos beneficiários dos planos de saúde - aqueles que justamente a ANS deveria proteger e resguardar os direitos. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a exclusão dos juros indevidamente cobrados pela ANS, relativamente aos débitos discutidos na ação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão jurídica sub judice - o cômputo de juros de mora, antes da constituição definitiva da dívida (ressarcimento ao Sistema Único de Saúde) - é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. A despeito da existência de precedentes favoráveis à tese defendida pela agravante, há que se ponderar, em juízo de cognição sumária que, como já salientado pelo juízo a quo: (1) a parte autora não logrou demonstrar documentalmente a probabilidade de seu direito. Embora alegue que houve cobrança de juros de mora referentes a período anterior à data de vencimento da dívida, cuja exigibilidade afirma que esteve suspensa durante a tramitação do processo administrativo n. 33910003836201971, não demonstrou qual seria o prazo de vencimento originário, teoricamente suspenso pelo recurso administrativo que disse ter interposto. Também não trouxe aos autos cópia do processo administrativo em questão, para se poder verificar a efetiva suspensão da exigibilidade do débito; (2) a ação foi distribuída em 23/09/2021. A iminência do vencimento era de conhecimento da parte autora ao menos desde 08/09/2021, data do Ofício 16292/2021/GEIRS/DIDES/ANS (ev. 1, ANEXO5), que encaminhou a guia para pagamento. Logo, não parece o caso de se afastar por completo os juros de mora, ainda que fosse acolhida a tese da requerente, pois mora há mesmo se se considerar a impossibilidade de incidência de juros de mora durante o contencioso administrativo; (3) o pleito não se destina a viabilizar que a empresa promova uma pronta quitação da dívida (principal), expurgados os juros, mas sim a viabilizar o parcelamento do principal. Ocorre que o parcelamento não pode ser concedido contrariamente às normas que o instituem, nem criado judicialmente. Não se pode, judicialmente, forçar a ANS a deferir à requerente um parcelamento mais benéfico do que aquele por ela criado. O tema do parcelamento na ANS é objeto da Resolução Normativa ANS n. 04/2012, que exige, para concessão de parcelamento, que não haja ação judicial atual ou futura discutindo o débito a ser parcelado, que haja confissão quanto à dívida e renúncia a questionamentos que a empresa lhe pudesse opor, e (4) a obrigação de desistência ou renúncia de ação judiciais constitui uma válida condicionante à adesão ao parcelamento. Pretende o legislador ou administrador que cria a norma de parcelamento reduzir a litigiosidade, encerrando conflitos e repactuando a forma de pagamento dos débitos. Não se impede o contribuinte, com isso, de acessar o Poder Judiciário. Querendo, poderá ajuizar e mesmo manter ações antiexacionais já ajuizadas. Não lhe é dado, porém, pretender de forma concomitante manter a litigância com o fisco e beneficiar-se de vantajosas condições de pagamento destinadas àqueles que, em busca de pacificação, abriram mão de questionamentos judiciais e administrativos. Litigar, administrativa ou judicialmente, pressupõe contestar o valor a pagar, o que é a antítese de pretender pagá-lo, à vista ou parceladamente. Não pode o Poder Judiciário afastar a norma para permitir que de modo concomitante haja litigância contra a ANS e usufruto de parcelamento vantajoso, pois isto afastaria as concessões recíprocas, que são o pano de fundo que dá origem ao acordo de renegociação do débito. Além disso, não há se falar em risco de perecimento de direito, a legitimar a imediata intervenção judicial, uma vez que os prejuízos financeiros alegados são passíveis de reparação. Nesse sentido, a decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5038689-44.2021.4.04.0000, em 22/09/2021. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315673944/agravo-de-instrumento-ag-50437308920214040000-5043730-8920214040000

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