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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-71.2021.4.04.0000 XXXXX-71.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO DE NARDI
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Decisão

Relatório Bruno Luiz Bissigo, Celia Maria Mourales Cavalheiro, Irma Lory Zell, Ivete Machado da Silveira e Jacir Jose Ceni interpuseram agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença XXXXX20214047100 que indeferiu a formação de litisconsórcio ativo facultativo, restringindo o polo ativo a apenas um exequente. Sustentam estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereram intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Trata-se, na origem, de liquidação e cumprimento de sentença do título executivo judicial formado na na Ação Ordinária Coletiva nº 1999.71.00.033288-4, oriunda da MM. 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre-RS - atual 14ª Vara Federal -, ajuizada pelo SINDISPREV/RS, sendo vinculada ao Ministério da Saúde/extinto Ministério do Trabalho (DRT/RS) no Estado do Rio Grande do Sul e regida pelas disposições da Lei nº 8.112/1990. O objeto da presente demanda se refere ao reconhecimento do direito dos servidores à restituição das diferenças pecuniárias devidas em razão da inciência indevida dos valores de contribuição previdenciária sobre o "terço constitucional de férias", devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.Desconsidera a decisão ora agravada que a matéria de fundo da presente ação é meramente de direito, haja vista que diz respeito à execução de título executivo judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 1999.71.00.033288-4, ajuizada pelo SINDISPREV/RS em face da UNIÃO, que restou condenada ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes do reconhecimento do direito dos servidores à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores referentes a funções gratificadas/comissionadas, licenças-prêmcio não gozadas e convertidas em pecúnia e abono pecuniário de férias, devendo ser restituído os valores indevidamente recolhidos, a partir da vigência da Lei 9.78399, atualizados, desde a data do recolhimento, pela taxa SELIC. É questão, diga-se de passagem, demasiadamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Regional, bem como das Cortes Superiores.Estabelece o artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". É cediço: a providência só está ao alcance do magistrado se o número de litisconsortes ativos comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Do contrário, o desmembramento será desnecessário.Resta cristalino, ainda, que a questão da limitação do litisconsórcio ativo não está adstrita ao número de autores na ação, mas sim à razoabilidade da matéria, sendo que, no caso em tela, resta latente a inviablidade de aplicação da norma, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a confirmação do desmembramento há de multiplicar desnecessariamente o número de demandas, para debater idênticas questões, em absurdo desperdício de tempo e recursos. Fundamentação Dispõe o § 1º do art. 113 do CPC que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Já o art. 11 da Resolução 17/2010 da Presidência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, ao regulamentar o sistema de processo judicial digital, prevê que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo (...). Deve ser prudente a formação de litisconsórcio facultativo ativo em cumprimento de sentença, fase que envolve o exame de cálculos e requisição de pagamento individualizados. A resolução de questões incidentais inerentes à pessoa de cada um dos pretensos litisconsortes pode atrasar a cobrança em relação aos demais, sendo conhecidos e recorrentes os atrasos derivados da suspensão de que trata o inc. I do art. 313 do CPC que, infelizmente, sói acontecer. Neste caso não há questão de direito a ser examinada, pois se houvesse não se estaria em sede de cumprimento de sentença. A discussão jurídica é extremamente limitada (art. 535 do CPC), a prova para liquidação simplificada é inerentemente individualizada e deverá ser produzida neste momento, pois o título executivo foi formado em ação coletiva. Nada recomenda a acumulação de partes em litisconsórcio ativo nessas condições. A decisão do Juízo de origem focaliza a maior eficiência e celeridade processual, com segurança e certeza melhor definidas. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até deliberação pelo Colegiado desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento.
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