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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 3165 RS 2004.71.06.003165-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EINF 3165 RS 2004.71.06.003165-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 26/09/2008
Julgamento
4 de Setembro de 2008
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO.

1. O princípio da proporcionalidade, no caso de contrabando/descaminho, não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores das mercadorias e do veículo, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, que tem por fim último impedir a habitualidade da conduta ilícita.Hipótese em que há relativa desproporção entre o valor das mercadorias e a do veículo apreendido, o que, aliado às outras circunstâncias favoráveis em relação à embargante, levam à conclusão do excesso da medida punitiva. Afastamento da pena de perdimento do veículo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • RESP 508.963">STJ: RESP 508.963, DJ 03.10.2005
  • - RESP 319813, DJ 17.03.2003

Observações

LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-96 ART-104, INC-5
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315915/embargos-infringentes-einf-3165

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