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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6760 SC 2007.72.00.006760-0

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA TÉCNICA. DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF.

    Processo
    AC 6760 SC 2007.72.00.006760-0
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    D.E. 03/11/2008
    Julgamento
    22 de Outubro de 2008
    Relator
    MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA TÉCNICA. DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF.

    Não há irregularidade na formação da Comissão Processante por servidores de outra região do país, devendo ser comprovadas eventuais alegações de suspeição.Não há cerceamento de defesa pelo simples fato do indeferimento da reinquirição de testemunha, mormente quanto evidenciada a sua impertinência ou o seu caráter protelatório.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido Súmula 343, no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, restou superado em face da edição da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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