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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 69017 RS 2003.71.00.069017-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 03/11/2008
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 04/11/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
LORENA KERN RUARO
ADVOGADO
:
Marcello Bellotti Lucas
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho















EMENTA















TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM CARTEIRA DE TRABALHO.
Não há como reconhecer tempo de serviço de sócio que não era gerente da empresa, a anotação de contrato de trabalho é extemporânea à alegada prestação do serviço, não foram recolhidas oportunamente as contribuições e não está conforme acontece que sócio de empresa seja dela empregado.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2008.




































Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital)
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital), Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2442088v8 e, se solicitado, do código CRC 6A9426D4 .
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Data e Hora: 21/10/2008 18:01:41



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
LORENA KERN RUARO
ADVOGADO
:
Marcello Bellotti Lucas
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço por ela proposta, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente desde o ajuizamento, restando suspensa a exigibilidade em face do deferimento da gratuidade da justiça.

Em suas razões (fls. 175-183), a autora afirma que não era responsável pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais, sendo que a fiscalização é de responsabilidade do INSS.

Sem contra-razões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. À revisão.
























Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital)
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital), Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2442086v2 e, se solicitado, do código CRC EB0DA381 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
LORENA KERN RUARO
ADVOGADO
:
Marcello Bellotti Lucas
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho


















































VOTO


















































1. Admissibilidade

A apelação da autora deve ser admitida, por recurso próprio e tempestivo.

2. Mérito

Busca a autora o reconhecimento do período de 01-09-1972 a 30-07-1977, exercido na empresa Eloy Kern & Cia Ltda., não computado pelo INSS por não haver o recolhimento das contribuições sociais.

Consoante estabelecido no contrato social (fls. 52-54), a autora era sócia da empresa, não havendo qualquer especificação quanto a possíveis atividades na empresa. O documento limita-se a informar que a retirada de pro labore para os sócios que exerçam atividades na presente sociedade será fixada de comum acordo entre as partes.

Por outro lado, não é viável depreender da cópia da CTPS (fls. 27-30) que a requerente efetivamente exercia funções na sociedade. Cumpre ressaltar que a anotação ali feita foi impugnada, com razão, pelo INSS, a pretexto de que o início do vínculo é posterior à própria emissão da carteira, e as anotações não seguem uma ordem cronológica.

Ademais, somente há responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições sociais relativas ao sócio cotista que exerce atividades na empresa, recebendo pro labore. Nesse sentido, o Decreto 60.501, de 1967, em seu art. 176, previa a responsabilidade expressa da empresa quanto às contribuições dos segurados empregados e empregadores, incluindo-se nesta a dos titulares de firma individual, diretores, sócios-gerentes e sócios cotistas que recebem pro labore (art. 6º, III, do Decreto 60.501, de 1967). Confira-se:

Art. 176. A arrecadação das contribuições e de quaisquer importâncias devidas a previdência social compreendendo ser desconto ou cobrança e ser recolhimento ao INPS será realizada com observância das seguintes normas básicas: I - As empresas deverão descontar no ato do pagamento da remuneração dos segurados empregados e dos segurados empregadores por seu intermédio filiados ao INPS (art. 6º, itens I, II, e III) as contribuições e quaisquer outras importâncias pelos mesmos devidas à previdência social (art. 164, itens I, II, letras a e b, III e IX, e art. 144).(...) (sem grifo no original).

Do mesmo modo, já decidiu esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE ACORDO COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CONDIÇÃO DE DIRETOR EMPREGADO. NÃO DEMONSTRADA ESTA CONDIÇÃO. ASSOCIADO ELEITO PARA DIREÇÃO DE COOPERATIVA.
1. Nos termos do art. 11, inciso I, alínea f , da Lei 8.213-91 são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
2. Sem fundamento do pedido de revisão da RMI considerando a remuneração percebida a título de pró-labore, porquanto não demonstrada a condição de diretor empregado do autor.
(AC nº 200370070045085/PR, Relator João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 29-04-2008)

Como se vê, o contrato social não investiu a autora na qualidade de sócia-gerente, não foram recolhidas contribuições previdenciárias, a anotação do contrato de trabalho é extemporânea e, enfim, não está conforme aquilo que ordinariamente acontece que um sócio de empresa seja dela empregado.

Tudo isso considerado, não há como reconhecer o período de 01-09-1972 a 30-07-1977, tal como, aliás, procedeu o juiz da causa.

3. Dispositivo

Isto posto, voto por negar provimento à apelação da autora.

























Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital)
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI (Digital), Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2442087v10 e, se solicitado, do código CRC 293B05CD .
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