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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1658 SC 2008.72.99.001658-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1658 SC 2008.72.99.001658-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 30/10/2008
Julgamento
15 de Outubro de 2008
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. ESTADO DE VULNERABILIDADE.

1. O benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a ¼ do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime.
2. Demonstrada a idade avançada e o estado de vulnerabilidade, é devido o benefício assistencial, até a data da concessão de benefício inacumulável com o amparo assistencial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STF:

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317009/apelacao-civel-ac-1658

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