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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-65.2019.4.04.7111 RS XXXXX-65.2019.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226, CPP. PROVA ILÍCITA. PROVAS DERIVADAS. ANULAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO.

1. Impossibilidade de condenação criminal lastreada em reconhecimento fotográfico ou pessoal que não tenha seguido o rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal.
2. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
3. Ausência de outras provas autônomas que comprovem a autoria delitiva no caso concreto.
4. Absolvição mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do órgão acusatório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318126226/apelacao-criminal-acr-50063146520194047111-rs-5006314-6520194047111

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