Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-45.2021.4.04.0000 500XXXX-45.2021.4.04.0000

De acordo com o artigo 1.022 do CPC/15, cabem declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, assim como para corrigir erro material da decisão judicial embargada, mas não quando há mera contrariedade à tese adotada pelo órgão julgador. Hipótese em que os declaratórios são acolhidos para fins de prequestionamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os declaratórios, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.