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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003013-66.2021.4.04.7200/SC

APELANTE: STELA MARIS HERMANN (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, que, em juízo de retratação, decidiu nos seguintes termos (ev. 5- Procjudic1, pag. 324 e 332):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA.

1. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do RE n.º 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 2. A controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício não foge à incidência de prazo decadencial, em razão do que restou definido na sessão da 3ª Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6.

E em embargos de declaração:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO.

1. Uma vez comprovada eventual hipótese ensejadora de embargos declaratórios, o recurso deve ser provido, com efeitos infringentes, para fins de alteração do julgado. 2. Embargos de declaração providos.

Admitido o recurso especial, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 951/STJ), nos termos do art. 543~C, §§ 7º e 8º, do Código de Processo Civil (ev. 6- ACSTJSTF3).

O referido Tema 951 discute: (a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência daConsolidação das Leis da Previdência Social de 19844; e (b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

No recurso especial interposto pelo INSS (ev. 5- Procjudic1, pag 258), o recorrente alega violação à legislação federal (art. 144 da Lei n0 8213/91; e art. 103 da Lei de Benefícios, ad. 60 da LICC) e a divergência jurisprudencial, e requer: a) reconhecer-se a decadência do direito ao pleito de revisão do ato de concessão do benefício, dada a concessão administrativa antes e 28/06/1997; ou b) reformar-se a decisão recorrida, afastando-se a aplicação cumulada do art. 144 da Lei de Benefícios com o teto dos salários-de-contribuição em 20 salários mínimos -evitando-se assim, a adoção de regime híbrido.

A parte autora alega que não postula o recálculo do seu benefício (melhor benefício discutido no Tema 951), mas sim a correta evolução da renda mensal sem limitação, com limitação apenas para fins de pagamento. Pondera que, após o julgamento do RE 564.354 (Tema 76/STF), o STF decidiu que a limitação deve ser aplicada somente para fins de pagamento, sendo aplicáveis na evolução do benefício os novos tetos das Emendas 20 e 41. Logo, sustenta que não é caso de aplicação do Tema 951 – STJ, e, ainda, como não se trata de revisão de ato concessivo e sim de renda mensal, também não se aplica o instituto da decadência (Tema 966 – STJ). Pede a devolução dos autos ao colegiado originário para que exerça o juízo de adequação ( RE 564.354), se assim entender (ev. 10).

Com efeito, a discussão em voga é sobre a evolução da renda mensal sem limitação dos tetos, exceto para fins de pagamento. Assim, cabe analisar qual o critério de cálculo a ser aplicado na evolução da RMI sob este prisma.

O presente recurso versa sobre matéria idêntica à discutida em recursos especiais selecionados por esta Vice-Presidência como representativos da controvérsia, interpostos nos autos dos Processos nº 50514523020154047100, nº 5029848-31.2019.4.04.0000 e nº 5044473-70.2019.4.04.0000 (GRC STJ nº 17) e enviados ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, estando a questão assim explicitada:

GRC-STJ 17: "Repercussão das alterações no teto dos benefícios previdenciários estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988, especialmente no tocante à forma de cálculo da nova renda mensal e de eventuais diferenças existentes."

Desse modo, em atenção ao disposto nos artigos 1.030, III, e 1.036, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Saliente-se que, em que pese ter havido o julgamento do Incidente de Assunção de Competência/TRF4 nº 5037799-76.2019.4.04.0000 - que aborda critérios de incidência dos novos tetos aos benefícios previdenciários -, o efeito dessa decisão vincula os juízes e órgãos fracionários no tocante a processos futuros ou em curso no Tribunal de origem, mas não àqueles já julgados por este Tribunal, que pendem de julgamento de recursos excepcionais, uma vez que tal decisão não vincula os Tribunais Superiores.

Cumpre referir que, em face do sobrestamento ora em curso, eventual discussão acerca da prescrição (seja em face do julgamento do Tema 1.005/STJ, seja por acordo entre as partes) ou da aplicação de outros Temas dos Tribunais Superiores, pode ter sua análise postergada até ulterior decisão do GRC em exame.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002840110v6 e do código CRC f28a855a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 7/10/2021, às 15:57:19

5003013-66.2021.4.04.7200
40002840110 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 18:38:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318213528/apelacao-civel-ac-50030136620214047200-sc-5003013-6620214047200/inteiro-teor-1318214108

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