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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012081-11.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)

APELANTE: ELISABETH SILVA DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, proferida no bojo de demanda ordinária relacionada a imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional de caráter social - SFH, assim concluiu:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 487, I).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que, em razão do trabalho efetivo pelos advogados vencedores (adaptação de contestação para o caso concreto e acompanhamento processual),arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol da CEF.

Mantenho a eficácia da tutela deferida a fim de conferir proteção aos autores até o trânsito em julgado desta ação.

Deixo de condenar em honorários contra a ré SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA, ante o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10º), aplicado por analogia (CPC/2015, art. ), já que o conflito material deu-se em razão da sua conduta de oferecimento em garantia de bem que já prometera a outrem, não sendo razoável e nem lícito que venha a auferir, ainda que indiretamente, vantagem econômica.

Custas na forma da lei.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e do CPC/2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

A parte autora apelou: 1) requerendo a aplicação da Súmula 308/STJ ao seu caso, por pertinente; 2) argumentando que "...tendo em vista que a quitação do valor total do compromisso de compra e venda firmado entre o apelante e a primeira apelada se deu muito antes - praticamente 2 anos antes - da imposição do gravame sobre o imóvel, não resta dúvida de que o apelante tem o direito de que seja devidamente lavrado o título translativo da propriedade, bem como de que eventuais obstáculos - como é o caso da hipoteca averbada pela segunda apelada, consolidando a propriedade sobre o imóvel em comento". Postulou o cancelamento e a baixa da hipoteca averbada sobre o imóvel objeto da lide.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O juízo a quo, ao sentenciar o feito, assim se posicionou quanto à controvérsia:

JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA e ELISABETH SILVA DE SOUZA ajuizaram ação de procedimento ordinário em face de SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pedindo, em resumo, liminar para "determinar o imediato cancelamento e a baixa definitiva da hipoteca averbada sobre o imóvel matriculado sob o nº 36.127, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC"; e, no mérito, declaração definitiva da nulidade/ineficácia da hipoteca referida e sua baixa definitiva.

Da inicial, colhe-se:

"Em 10.10.2013, as partes Autorae primeira Ré, SN Construções e Incorporações Ltda., firmaram firmaram “COMPROMISSO PARTICULAR DE ADESÃO A PROGRAMA DE MORADIA COM COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO[...]”, por meio do qual prometeu comprar o do qual prometeu comprar o apartamento 407 e a vaga de garagem S02 apartamento 407 e a vaga de garagem S02 no empreendimento denominado Ilhas do Atlântico Residence, conforme documento [...]Ainda que nome dado ao contrato mencione “saldo financiado”, denota-se do item 6 da parte preambular do instrumento em comento que a obrigação de pagamento assumida pelo Autor previu apenas o pagamento em em dinheiro, antes da conclusão da obra. O valor pago pelo Autor na compra do imóvel foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujo pagamento se deu da seguinte forma:[...] Passados quase 2 (dois) anos da data em que o Autor adquiriu o imóvel que constitui objeto de discussão dos autos, que constitui objeto de discussão dos autos, a segunda Ré, Caixa Econômica a segunda Ré, Caixa Econômica Federal, gravou a unidade prometida à venda ao Autor com arantia hipotecária, conforme consta da Certidão de Inteiro Teor[...]"

Após indeferida a liminar (evento 4), o autor aditou a inicial requerendo, subsidiariamente, a concessão da tutela de urgência "para que seja determinada a averbação de informações acerca da existência do presente feito à margem da matrícula do imóvel objeto de discussão dos autos, de modo que os efeitos da hipoteca permaneçam obstados até que se proceda ou cancelamento da hipoteca ou, se for o caso, até que o mérito do presente feito seja definitivamente julgado".

Deferida tutela provisória da urgência, para que seja informada, na matrícula nº 36.127, do cartório de registro de imóveis da Comarca de Biguaçu/SC, a existência desta ação (evento 12)..

Citada, CEF contestou (evento 23), defendendo a validade legal da hipoteca e superação da Súmula 308, do STJ, pela Lei 13097/2015, que não pode ser desconsiderada pelo judiciário.

Após várias diligências, a corré SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA, embora regularmente citada (evento 54), não contestou o feito (evento 56).

Réplica pela autora (evento 63).

Vieram-me conclusos.

Relatado, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Considerando tratar-se de matéria de Direito, cujos fatos são provados documentalmente, nesta fase de julgamento conforme o estado do processo, que inclusive não foram requeridas pelas partes, não há necessidade de produção de novas provas, devendo ser julgados antecipadamente os pedidos (CPC/2015, art. 355, I).

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de demanda objetivando, em síntese, a declaração da nulidade ou ineficácia da hipoteca gravada em imóvel objeto de contrato particular de compra e venda entre a autora e a ré SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, para evitar qualquer mal entendido ou incompreensão, bem como para tornar claro e público o entendimento sobre o tema, considerando as várias ações individuais ajuizadas em situações diferentes com pedidos também diversos, que, como critério de julgamento da lide, analisada a questão do ponto de vista da lei, há três situações distintas entre si:

[1] contratos firmados depois da hipoteca pela CEF não gozam de proteção oponível a terceiros, uma vez que poderiam facilmente ter consultado o registro público como medida de cautela normal à espécie, conforme exigido pela lei - coisa que qualquer leigo sabe que deve fazer e que é a missão clara dos registros públicos; aliás, "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, DL 4567/1942, art. 3º) e não pode o Judiciário admitir a violação flagrante ao texto legal;

[2] contratos firmados antes da hipoteca, mas não levados a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pelo Código Civil como contratos preliminares, e as ações judiciais tem situação conforme o tipo de pedido feito em juízo, ou seja, [2.a] ação pedindo única e exclusivamente o cancelamento da hipoteca por nulidade ou ineficácia são improcedentes, pois não houve nenhuma nulidade no negócio jurídico feito pela CEF ou [2.2] ação pedindo a adjudicação compulsória, quando, então, há parcial procedência, pois há previsão noCódigo Civill em razão do contrato preliminar realizado dentro dos termos da lei.

Posto isso, passo a analisar o caso.

Destaco, de início, que a hipoteca é direito real (CC, art. 1225, IX), implicando que "o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação" (CC, art. 1419). Aliás, como adere ao bem dado em garantia, a hipoteca deve ser registrada no cartório competente (CC, art. 1492), o que lhe confere a publicidade e efeito "erga omnes", isto é, oponível contra todos, já que qualquer particular interessado em comprar o bem pode solicitar a certidão atualizada (Lei 6015/1973, art. 17), em um sistema coordenado de cartórios que existe justamente para essa função.

Aliás, esta precaução - obter a certidão atualizada da matrícula do imóvel - é natural e comum em negócios imobiliários que a sua não realização afugenta o argumento da boa-fé, justamente por ir contra a presunção do que normalmente ocorre (CPC, art. 375).

Examinando os autos, constata-se claramente que não houve nenhuma mácula formal ou material na garantia prestada à CEF, o que, desde já, afasta a possibilidade de declaração de sua nulidade.

O que se poderia discutir, em tese, é a ineficácia dela.

Porém, sem razão a parte autora.

Não há que se falar em aplicação da Súmula 308, do STJ, porque ela foi superada pela legislação posterior, em obediência ao disposto no art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 (= "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento").

De fato, a súmula foi cancelada pelo advento da Lei 13097/2015, uma vez que, no ordenamento jurídico, a força da lei é superior ao do entendimento jurisprudencial.

Diz a lei referida lei :

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. [...]

Art. 61. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de sua vigência. (Vigência)

Em resumo, com o registro no cartório de imóveis, o promitente comprador (parte autora) passa a ter direito real (CC, art. 1225, VII), oponível perante terceiros (CEF); sem este registro (caso dos autos), detém, apenas, a qualidade de contrato preliminar, exígivel apenas contra o promissário vendedor, ou, no limite do art. 55 da Lei 13097/2015, têm direito ao saldo remanescente do eventual crédito imobiliário até o montante do valor comprovadamente pago.

Acrescento, ainda, que, no caso [a], tem-se que deve ser procedida a superação do entendimento do STJ, pelos fundamentos que passo a expor, em obediência ao disposto no art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 (= "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento").

É que, posteriormente aos fatos julgados pelo STJ, houve a superveniência do novo Código Civil, que claramente regulamentou a distinção entre o contrato preliminar e o direito real de promessa de compra e venda.

De início, destaque-se que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, DL 4567/1942, art. 3º).

Antes do Código Civil de 2002, várias normas já previam a necessidade do devido registro do compromisso de compra e venda para que pudesse ter eficácia perante terceiros (vide, dentre outros, Decreto-Lei 58/1937, art. 5º; Decreto 3079/1978, art. 5º; e, em especial, Lei 6766/1979, art. 25, "São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros").

Com o Código Civil de 2002, vigente na época do contrato sub judice, esta espécie de contrato passa a ser um tipo de contrato preliminar, regido nos artigos 462 e seguintes, do qual, dentre outras regras, segue a de que ele é exígivel perante a outra parte (CC, art. 463, caput) e que "O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente" (CC, art. 463, par. único).

Para que gere direito real, o próprio Código Civil estabelece claramente que "Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel" (CC, art. 1417).

Somente com o registro da promessa de compra e venda em cartório é que o comprador adquire um direito real (CC, art. 1227, c/c, art. 1417), com o qual "pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel" (CC, art. 1418).

Nem se diga que o desmembramento da matrícula se deu depois do negócio jurídico, pois a legislação permite o registro da promessa de compra e venda mesmo da fração ideal do imóvel ou averbação dos compromissos irretratáveis em livro auxiliar (Lei 6015/1973, art. 167, I,"9"; 255; c/c, DL 58/1937, art. , b; além dos dispositivos acima citados do Código Civil). Se a parte não o fez, assumiu por sua conta e risco.

Não fossem somente esses argumentos, a súmula 308 do STJ teria de ser considerada cancelada pelo advento da Lei 13097/2015, uma vez que, no ordenamento jurídico, a força da lei é superior ao do entendimento jurisprudencial.

Diz a lei posterior à súmula 308:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Em resumo, com o registro no cartório de imóveis, o promitente comprador (parte autora) passa a ter direito real (CC, art. 1225, VII), oponível perante terceiros (CEF); sem este registro, detém, apenas, a qualidade de contrato preliminar, exígivel apenas contra o promissário vendedor. Portanto, não há direito da parte autora contra a CEF, mas apenas contra a SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA.

Passo a examinar, portanto, a situação do caso concreto, considerada a promessa de compra e venda entre particulares.

Inicialmente, porém, destaco que, em relação às informações e datas em documentos, reza o CPC/2015 (em dispositivos com comandos normativos idênticos aos do CPC/1973, vigente na época dos fatos), prevalecem as seguintes determinações:

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.

Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Diante disso, com base nos documentos dos autos, está comprovado nos autos a seguinte cronologia, tomando-se como verdadeiras não as datas escritas nos documentos, mas sim as que constam em registros públicos, tais como reconhecimento de firma em cartórios:

- 10/10/2013, contrato particular firmado entre os autores e SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA (evento 1, Contr 3);

- 11/06/2015, abertura da ficha registral e matrícula individualizada da unidade negociada entre as partes (evento 1, matrimovel 6);

- 12/06/2015, constituição da hipoteca e seu registro no cartório de imóveis na matrícula (evento 1, matrimovel 6).

Por se tratar de compromisso particular, o compromisso de compra e venda teria de ser registrado, mas não o foi.

Logo, não gera efeitos contra terceiros, no caso concreto, a corré CEF.

Caberia ao comprador o registro da promessa de compra e venda, possível conforme previsto na legislação, que, ausente a abertura da ficha da unidade autônoma, poderia ter sido anotada na matrícula principal.

Ao não fazê-lo, assumiu para si o risco de não ter o benefício dos efeitos perante terceiros.

Logo, apesar da boa-fé da parte autora, que não teve as cautelas normais de registro em cartório de seu contrato, tem-se, também, que há boa-fé da CEF, que exigiu as matrículas atualizadas, inclusive das unidades que foram declaradas como livres pela SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA.

Do que se depreende dos autos, a corré SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA deu em garantia à CEF unidade que sabia já estar comercializada, prestando falsa declaração no contrato, bem como obtendo vantagem indevida pelo não repasse dos valores pagos pela parte autora.

Portanto, à luz do contrato firmado e da situação fática delineada, ao contratante preliminar restam, segundo o Código Civil, as seguintes opções, à sua escolha:

[a] exigir o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao outro contratante (CC, art. 463);

[b] suprimento judicial da vontade da parte inadimplente (CC, art. 464); ou

[c] desfazimento do contrato, com condenação em perdas e danos, que por certo, abrangem a devolução dos valores pagos (CC, art. 465).

Em outras palavras, cabe, ao credor, a escolha entre postular judicialmente que [1] se condene a construtora ao repasse à credora hipotecária (CEF) dos valores pagos pelo promitente comprador (parte autora) e, com isso, a liberação da hipoteca; ou [2] o desfazimento do negócio com devolução dos valores pela promissária vendedora, mais indenização por perdas e danos.

Em outras palavras, não foi requerida a adjudicação compulsória e nem a sua alternativa resolução com indenização por perdas e danos, mas apenas a nulidade da hipoteca que, como se viu, era válida.

Logo, infelizmente, por mais que este magistrado compreenda a situação da parte autora, aparentemente vítima da garantia dada posteriormente pela construtora (que, repita-se, não teria ocorrido se tivesse tomado a cautela necessária e registrado a promessa de compra e venda à época), como não pode o juiz conceder prestação diversa do pedido inicial (CPC/2015, art. 492), não há outro remédio, neste feito, que não seja a improcedência do pleito, sem prejuízo de que, em juízo competente, sejam postulados os pedidos na forma correta.

Não obstante ponderáveis os argumentos alinhavados pelo magistrado singular, impõe-se o provimento da apelação.

O que se tem é a problemática relativa à eficácia do gravame hipotecário contra o adquirente do imóvel. E, nesse ponto, incidente a Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Mister consignar que há, no caso concreto, dois negócios jurídicos autônomos, um celebrado entre o autor e a construtora, e outro firmado entre esta e a CEF, sendo que os efeitos jurídicos de um não tem o condão de interferir nos do outro. Isso porque o adquirente do imóvel não pode ser compelido ao adimplemento de obrigações assumidas exclusivamente pela construtora junto à instituição financeira, tampouco a suportar ônus sobre um bem que já lhe havia sido vendido anteriormente, sobretudo quando já havia pago integralmente o preço.

O E. STJ possui jurisprudência nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.

2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ).

3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.

4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016, grifei)

O Código Civil, em seu art. 1.225, inciso VII, dispõe expressamente que o direito do promitente comprador do imóvel tem natureza real. Nesse âmbito, quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda com o autor, este passou a deter direito real, não obstante tal negócio jurídico não tenha sido anotado no registro imobiliário.

De se levar em consideração, também, que o direito do promitente comprador possui natureza principal, e o do credor hipotecário tem natureza acessória em relação ao negócio jurídico do qual é parte integrante.

Ainda, esse direito de natureza real do adquirente tem preponderância sobre aquele adquirido pela instituição financeira, tendo em vista que a defesa do consumidor goza de especial proteção pela Constituição Federal, que a erigiu a direito fundamental (art. 5º, XXXII).

Nesse sentido, decisão do E. STJ, que adotou os ilustres fundamentos utilizados pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar no REsp 148.940/SP, no sentido de que "as regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema":

Trata-se de recurso especial, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª região, assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. (fl. 341) Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 371-380). Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 755 do Código Civil de 1916 e 1.419 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aduzem, ainda, a inaplicabilidade da súmula 308 à hipótese, visto tratar-se de imóvel comercial. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 418-446. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Enunciado Sumular n. 308 do STJ). É digna de nota a posição do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que, ao se manifestar sobre o tema, argumentou: A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei nº 4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Assim foi estruturado o sistema e assim deve ser aplicado, especialmente para respeitar os interesses do terceiro adquirente de boa fé, que cumpriu com todos os seus compromissos e não pode perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica desse negócio. As regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema. 3. Ainda que não houvesse regra específica traçando esse modelo, não poderia ser diferente a solução. O princípio da boa fé objetiva impõe ao financiador de edificação de unidades destinadas à venda aprecatar-se para receber o seu crédito da sua devedora ou sobre os pagamentos a ela efetuados pelos terceiros adquirentes. O que se não lhe permite é assumir a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis estão sendo negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, para que tais pagamentos lhe sejam feitos e de impedir que o terceiro sofra a perda das prestações e do imóvel. O fato de constar do registro a hipoteca da unidade edificada em favor do agente financiador da construtora não tem o efeito que se lhe procura atribuir, para atingir também o terceiro adquirente, pois que ninguém que tenha adquirido imóvel neste país, financiado pelo SFH, assumiu a responsabilidade de pagar a sua dívida e mais a dívida da construtora perante o seu financiador. Isso seria contra a natureza da coisa, colocando os milhares de adquirentes de imóveis, cujos projetos foram financiados pelo sistema, em situação absolutamente desfavorável, situação essa que a própria lei tratou claramente de eliminar. Além disso, consagraria abuso de direito em favor do financiador que deixa de lado os mecanismos que a lei lhe alcançou, para instituir sobre o imóvel - que possivelmente nem existia ao tempo do seu contrato, e que estava destinado a ser transferido a terceiro, - uma garantia hipotecária pela dívida da sua devedora, mas que produziria necessariamente efeitos sobre o terceiro (REsp 187.940/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/02/1999, DJ 21/06/1999, p. 164). Ademais, tal ineficácia aplica-se aos adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais, indistintamente, uma vez que não há ressalva nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM DEFESA DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA POR DÍVIDA DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades imobiliárias prometidas à venda. Precedentes. 1.1. O argumento que embasa a tese levantada no recurso especial (no sentido de que "as unidades imobiliárias são destinadas ao ramo de hotelaria, ou seja, foram adquiridas para fins de investimento, e não de moradia", razão pela qual inexistente relevância social apta a legitimar a atuação do parquet) não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1.2. Ademais, para suplantar a cognição das instâncias ordinárias (as quais não noticiaram a existência de qualquer circunstância ou peculiaridade capaz de ensejar o afastamento da orientação jurisprudencial retrocitada), revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eficácia da hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tal garantia não prevalece em relação aos terceiros adquirentes do imóvel, os quais respondem tão-somente pelo pagamento dos respectivos débitos. Exegese cristalizada na Súmula 308/STJ. 2.1. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.2. Ademais, assim como ocorreu com a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, os óbices das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF inviabilizam o processamento do reclamo, no bojo do qual foi aduzida peculiaridade fática não debatida na origem. 3. A suspensão determinada pelo artigo 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva adstringe-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1042609/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014) CIVIL E PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. SÚMULA N. 308-STJ. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO ESPECIAL. I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ. II. Deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no pólo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame. III. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" - Súmula 308 -STJ. IV. Desacolhidos os danos materiais pelas instâncias ordinárias, por ausência de efetiva demonstração dos prejuízos, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7. (REsp 625.091/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ARESTOS PARADIGMAS. BASES FÁTICAS DIVERSAS. Pacificou-se na Segunda Seção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 415.667/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 26/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 159) Assim, encontrando-se o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, imperiosa a incidência do enunciado 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.(REsp 1.682.229/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/08/2017)

Consoante já decidido neste TRF da 4ª Região (AG 5002995-19.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior), juntado aos autos em 14/12/2018), não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira.

Trata-se, outrossim, de situação previsível pela instituição financeira que, ao conceder crédito à incorporadora para construção de empreendimento imobiliário, sabe que haverá a alienação de frações e/ou unidades autônomas a um sem-número de adquirentes, aos quais compete o pagamento por suas respectivas unidades, mas não por dívidas contraídas para a construção do empreendimento. Não é razoável, assim, inferir que os adquirentes de tais unidades tornem-se devedores hipotecários da instituição financeira em virtude de empréstimo contraído por terceiro e do qual não se beneficiaram.

É dizer, o consumidor adquirente do imóvel arcaria com a impossibilidade de obter a outorga da propriedade plena sobre o imóvel que adquiriu e cujo preço já pagou integralmente, enquanto que a credora hipotecária não suportaria prejuízo irreparável algum, porquanto eventual dívida remanesce e pode ser cobrada de diversas formas da construtora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé.

Esta Corte, inclusive, já analisou caso semelhante ao dos autos, entendendo que "Assim, uma vez que o agente financeiro optou pela constituição da garantia sobre imóveis que sabia que seriam destinados à comercialização, não tomando as cautelas necessárias antes da celebração do contrato, é desnecessário verificar a existência ou não de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel":

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL HIPOTECADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. Está pacificado o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente, inexigindo-se. Súmula 308 do STJ. 2. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento. (TRF4, AC 5005074-36.2017.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 03/10/2018)

Registro, por fim, que não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, arts. 54, 55 e 56. Isso porque A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AC 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/12/2018).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor para julgar procedente o pedido, ao efeito de determinar o cancelamento da hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal referente ao apartamento 407, localizado no 4º pavimento Tipo do Bloco S (Ilha do Sol), com a vaga de estacionamento nº S2, do ILHAS DO ATLÂNTICO RESIDENCE, situado na Rua Jordelino João da Rosa, s/nº, no Bairro Vendaval, Município de Biguaçu, SC, matrícula 36.127, registrado no Registro de Imóveis de Biguaçu - SC.

Reformada a sentença, e invertidos os ônus da sucumbência, determino a condenação das Rés ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Em razão do exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002611647v22 e do código CRC 22240a3f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012081-11.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)

APELANTE: ELISABETH SILVA DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (RÉU)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL HIPOTECADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 308/STJ. APLICABILIDADE. REGISTRO. DESNECESSIDADE.

É pacífico o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia das mesmas em relação ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ.

Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Despicienda, nesse caso, a verificação da existência ou não de registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel.

Não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, arts. 54, 55 e 56. Isso porque "A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002611648v6 e do código CRC a0dc514f.

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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2021 A 08/10/2021

Apelação Cível Nº 5012081-11.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR (OAB SC031683)

ADVOGADO: EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253)

APELANTE: ELISABETH SILVA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253)

ADVOGADO: DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR (OAB SC031683)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2021, às 00:00, a 08/10/2021, às 16:00, na sequência 578, disponibilizada no DE de 22/09/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 19:25:57.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318287305/apelacao-civel-ac-50120811120194047200-sc-5012081-1120194047200/inteiro-teor-1318287714