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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 504XXXX-35.2018.4.04.7000 PR 504XXXX-35.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
2. Parcialmente acolhido o apelo adesivo tão somente para fixar a data de início do pagamento das diferenças devidas, a partir do momento que a requerida deixou de calcular a rubrica nos termos em que reconhecido na sentença, respeitada a prescrição quinquenal, a ser analisado por ocasião da execução do julgado.
3. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318300390/apelacao-remessa-necessaria-apl-50422243520184047000-pr-5042224-3520184047000