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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-60.2021.4.04.0000 XXXXX-60.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. 1.

O art. da Lei 10.522/2002 determina a suspensão do registro no CADIN quando o devedor comprovar (i) ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com (ii) o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo.
2. Hipótese em que o imóvel oferecido em garantia não foi avaliado, existindo ainda duas penhoras anteriores incidentes sobre o mesmo bem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318314194/agravo-de-instrumento-ag-50219916020214040000-5021991-6020214040000

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