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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5018262-07.2018.4.04.9999 5018262-07.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

1. Reconhece-se a contradição de acórdão que apurou 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial e concluiu que não era suficiente para a concessão da aposentadoria especial.
2. O autor possui 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial com termo inicial na DER (23/11/2015).
3. Condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a critério do autor, e pagar as diferenças atrasadas dela decorrentes, com os acréscimos legais.
4. Esclarecimento da contradição, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado do julgamento.
5. Não há omissão no dispositivo decisão embargada, uma vez que extrai-se com suficiente clareza que o benefício a ser implantado corresponde a um daqueles a que o INSS foi condenado a conceder, a critério do autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318314620/apelacao-civel-ac-50182620720184049999-5018262-0720184049999