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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

8 de Outubro de 2021

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018262-07.2018.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: GILMAR JOSE VIECELI

ADVOGADO: DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Os hidrocarbonetos são componentes dos óleos minerais, encontrando previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE.

4. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, encontrando-se os “óleos minerais”, arrolados no Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.

5. Em se tratando de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, a utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor.

6. A parte autora alcança, na DER (23/11/2015), mais de 35 anos de tempo de serviço, necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

7. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício.

O embargante, em suas razões, sustenta que o acórdão é contraditório no que se refere ao indeferimento do pedido de concessão da aposentadoria especial, uma vez que contabilizou 29 anos, 04 meses e 09 dias de labor especial. Alega omissão no dispositivo do acórdão por não ter sido indicado o benefício que deve ser implantado. Entende que deve ser consignado de forma expressa que deverá ser implantado o benefício mais vantajoso, uma vez que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Pede sejam sanadas a contradição e omissão apontadas.

O INSS apresentou contrarrazões, pedindo que sejam rejeitados os embargos de declaração (evento 24).

O autor pediu urgência na apreciação dos embargos de declaração, alegando que está impossibilitado de trabalhar por problemas de saúde, juntando atestado médico (evento 26)

É o relatório.

VOTO

O embargante sustenta, em síntese, a contradição da decisão embargada no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial, bem como omissão no dispositivo, no que se refere à especificação do benefício a ser implantado.

O voto condutor do acórdão embargado traz a seguinte fundamentação no ponto (evento 12):

Concessão do benefício

Aposentadoria especial

Administrativamente, não foram reconhecidos períodos especiais (evento 02, OUT20).

Nestes autos, estão sendo reconhecidos os seguintes períodos de labor especial:

a) 01/08/1984 a 16/03/1985: 7 meses e 16 dias;

b) 01/04/1986 a 30/04/1992: 6 anos e 1 mês;

c) 01/02/1993 a 31/07/1997: 4 anos e 6 meses;

d) 01/10/1997 a 23/11/2015: 18 anos, 1 mês e 23 dias.

Tais períodos, somados, correspondem a 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial, o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Administrativamente, foram reconhecidos os seguintes períodos de atividade comum (evento 02, OUT20):

(...)

Tais período, somados, correspondem a 29 anos, 6 meses e 9 dias de tempo de contribuição.

Nestes autos, os períodos de atividade especial convertidos para tempo comum, pelo fator 1,4, representam um acréscimo de 11 anos, 8 meses e 27 dias ao tempo de serviço.

Considerando-se o tempo reconhecido administrativamente (29 anos, 6 meses e 9 dias), o tempo reconhecido na sentença e neste voto (11 anos, 8 meses e 27 dias), a parte autora possui, na DER (23/11/2015), 41 anos, 3 meses e 6 dias de tempo de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial na DER.

Assim, impõe-se a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagar as diferenças atrasadas dela decorrentes, com os acréscimos legais.

(...)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

Dessa forma, a decisão registrou que foram reconhecidos nestes autos 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial, concluindo não ser suficiente para concessão da aposentadoria especial.

Impõe-se, portanto, esclarecer a contradição no tocante à análise do pedido de concessão de aposentadoria especial.

Passo a fazê-lo.

No caso dos autos, foram apurados 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial com termo inicial na DER (23/11/2015).

A decisão embargada, ainda, reconheceu que o autor implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial na DER.

Por consequência, impõe-se a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição e pagar as diferenças atrasadas dela decorrentes, com os acréscimos legais.

Observa-se que o autor possui o direito de escolha do benefício que entender mais vantajoso.

Outrossim, o autor aponta omissão no dispositivo do acórdão, por não ter especificado o benefício que deverá ser implantado.

Entretanto, não há omissão no ponto, na medida em que a decisão é clara ao reconhecer o direito do autor de escolha entre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, o qual deverá ser informado pelo autor ao INSS.

Assim, merecem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração, conforme fundamentação exposta, com efeitos infringentes, sem alteração no resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002832493v12 e do código CRC 80e42099.

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Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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5018262-07.2018.4.04.9999
40002832493 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 19:46:03.

Documento:40002832494
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018262-07.2018.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: GILMAR JOSE VIECELI

ADVOGADO: DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO. contradição E omissão.

1. Reconhece-se a contradição de acórdão que apurou 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial e concluiu que não era suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

2. O autor possui 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial com termo inicial na DER (23/11/2015).

3. Condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a critério do autor, e pagar as diferenças atrasadas dela decorrentes, com os acréscimos legais.

4. Esclarecimento da contradição, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado do julgamento.

5. Não há omissão no dispositivo decisão embargada, uma vez que extrai-se com suficiente clareza que o benefício a ser implantado corresponde a um daqueles a que o INSS foi condenado a conceder, a critério do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002832494v6 e do código CRC ad10a0ea.

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5018262-07.2018.4.04.9999
40002832494 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2021 A 08/10/2021

Apelação Cível Nº 5018262-07.2018.4.04.9999/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: GILMAR JOSE VIECELI

ADVOGADO: DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB SC013007)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2021, às 00:00, a 08/10/2021, às 16:00, na sequência 1180, disponibilizada no DE de 22/09/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 19:46:03.

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