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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 503XXXX-24.2021.4.04.0000 503XXXX-24.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

DANILO PEREIRA JUNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A utilização de habeas corpus para fins de obter o trancamento de inquérito policial somente é admissível, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, quando os fatos investigados não configuram, nem mesmo em tese, conduta delitiva, ou seja, o comportamento do investigado é atípico ou há ausência de justa causa hábil à sua instauração.
2. Revela-se justificado o trancamento de Inquérito Policial instaurado para apuração da prática do crime previsto no art. , I e II, da Lei 8.137/90 quando constatado que permanece em tramitação na seara administrativa o Processo Administrativo Fiscal, com a expressa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, sem o lançamento definitivo do tributo.
3. A teor da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem, a fim de determinar o trancamento do Inquérito Policial nº 5011601-71.2021.4.04.7003, diante da ausência de justa causa para seu prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318367370/habeas-corpus-hc-50320622420214040000-5032062-2420214040000

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