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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-46.2021.4.04.0000 503XXXX-46.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5035074-46.2021.4.04.0000 5035074-46.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. POSSIBILIDDE DE AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO.

1. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos.
2.Tal presunção pode ser ilidida ao exame do conjunto probatório.
3. Mostra-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318382856/agravo-de-instrumento-ag-50350744620214040000-5035074-4620214040000