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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5041092-83.2021.4.04.0000 5041092-83.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5041092-83.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: C R LUCAS TRANSPORTES

ADVOGADO: DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB PR041847)

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C R LUCAS TRANSPORTES contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, homologou a recusa ao bem oferido à penhora (evento 3, DESPADEC1).

Sustenta a agravante que a multa cobrada é manifestamente excessiva eis que "o art. 78-F, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, utilizado com fundamento para lavratura dos autos de infração e referendado pela r. decisão agravada, cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos". Afirma que o bem dado em garantia deve ser aceito, com fundamento no princípio da menor onerosidade, e na infundada recusa do credor. Alega que a decisão recorrida é nula pois "genericamente trouxe aos autos determinações as quais deveriam ser cumpridas".

Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

A alegação de excessividade da multa que originou a CDA cobrada na execução fiscal originária não foi objeto da r. decisão agravada, razão pela qual incabível o seu exame nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

No que diz respeito à alegação de nulidade da decisão agravada, cumpre observar que, muito embora prolatada anteriormente à oferta do bem e à recusa do mesmo, foi expedido ato ordinatório intimando a parte executada quanto à recusa e respectiva homologação (evento 11, ATOORD1). Desse modo, ausente prejuízo, não há qualquer nulidade a ser sanada.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da nomeação à penhora, por parte da Fazenda Pública, quando inobservada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. E a Primeira Seção daquele Tribunal Superior firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

A executada não demonstrou que o bem oferecido seria suficiente para garantia do Juízo, tendo sequer mencionado o valor do veículo indicado à penhora (evento 6, PET1). Desse modo, em princípio, resta justificada a recusa da exequente.

Não há probabilidade no direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002877684v8 e do código CRC 0bbab67c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 11/10/2021, às 14:48:1

5041092-83.2021.4.04.0000
40002877684 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2021 20:26:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318404613/agravo-de-instrumento-ag-50410928320214040000-5041092-8320214040000/inteiro-teor-1318404666

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