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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-79.2010.4.04.7000 PR XXXXX-79.2010.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE PELO TCU. TEMA 445 DO STF. ADEQUAÇÃO.

- Ao apreciar o Tema 445, no julgamento do RE 636.553, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas - A Excelsa Corte definiu que, a despeito de o art. 54 da Lei nº 9784/1999 não se aplicar diretamente à análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU, é necessária a observância do prazo de 5 anos, a contar da chegada dos autos à Corte de Contas, após o qual deverão ser considerados tácita e definitivamente registrados, não havendo mais a possibilidade de alteração pelo órgão de controle externo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima - No caso, tendo ocorrido o transcurso de mais de 5 anos entre a data da chegada do processo administrativo ao TCU (1998) e a negativa do registro da pela Corte de Contas (2009), afigura-se ilegítima a revisão do ato de aposentadoria do autor, pois inobservado o princípio da segurança jurídica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, adequar o acórdão da Turma à tese fixada pelo STF (Tema 445), mantidos os demais aspectos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318404931/apelacao-remessa-necessaria-apl-50140517920104047000-pr-5014051-7920104047000

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